O Decreto-Lei n.º 196/99, que ainda se encontra em vigor, fixa as regras gerais para a coordenação da aquisição e utilização de tecnologias de informação na Administração Pública e prevê a existência de uma entidade de coordenação sectorial em cada Ministério e uma comissão intersectorial (CITIAP), presidida pelo Instituto de Informática, na qual se encontram representadas todas as entidades de coordenação sectorial. Esta Comissão continuou a reunir regularmente, procurando manter vivas algumas iniciativas solidárias e interdepartamentais.
Será que isto é para valer ou é mais uma lei que precisa "tolerância zero"?
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