"Mudar a Máquina" do Estado através das TIC

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2012-01-16T11:05:00.001+01:00

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Paradoxos na gestão dos recursos do Estado - A inversão de prioridades no uso das TIC

2012-01-10T21:11:00.001+01:00

Portugal temvindo nos últimos trinta anos a sofrer influências da chamada “nova gestãopública”, visando a passagem de estruturas tradicionais, baseadas no estritocumprimento de normas, actuando em monopólio, hierarquizadas e caracterizadaspela estabilidade e previsibilidade, para estruturas pós-burocráticastendencialmente mais eficientes, actuando num ambiente de concorrência ecompetição entre agentes públicos e privados e num sistema orgânico orientadopara o “cliente”, colocando maior ênfase na mudança, na inovação e na produçãode produtos e serviços públicos. Era suposto que as antigas direcções geraisfossem sendo divididas em pequenos centros de estudo e formação de políticaspúblicas, que permanecessem na administração directa do estado, transferindo-seas actividades operacionais para um conjunto de serviços satélites, no âmbitoda administração indirecta do estado, capazes de implementar essas políticas epreparar-se para uma possível privatização futura. Seria suposto que setornassem claros os papéis das unidades estratégicas em relação às unidadesoperacionais, permitindo uma maior clarificação dos limites entre o sectorpúblico e o sector privado.

A passagem deum modelo burocrático tradicional para um modelo pós-burocrático nunca chegouverdadeiramente a acontecer em Portugal, tendo-se persistido em sinaistradicionais através da actuação centralizada e em monopólio a par de umaempresarialização fora de controlo, com unidades independentes que se foramapropriando de competências estratégicas e regulatórias, muito para além dastarefas operacionais específicas da administração indirecta estado. O XIXGoverno está a ter uma prática contraditória com o modelo pós-burocrático, aoretirar autonomias aos vários níveis do sector estado, nomeadamente convertendoempresas em institutos e institutos em direcções-gerais, pretendendo deste modovigiar de perto os recursos que estiveram fora de controlo nos últimos anos.

Quando um Governo chega ao poder,sobretudo num período de crise como este, deveria fazer algumas perguntasprioritárias, se quisesse tomar decisões com alguma objectividade: Quantosfuncionários públicos temos, onde estão, que categorias, qual a idade, qual aantiguidade, quanto custam, o que fazem? Que dinheiro existe, onde está, quaisos compromissos, quanto devemos? Que património possuímos, onde está, qual ovalor, qual a antiguidade e estado de conservação? As respostas deveriam ser únicas,certeiras e concertadas entre os diversos organismos horizontais que seriasuposto disporem de fontes de informação fiáveis e sincronizadas, capazes deresponder prontamente a estas perguntas, tais como a DGO - Direcção Geral doOrçamento, a DGAEP - Direcção Geral da Administração e do Emprego Público, a DGT - Direcção Geral do Tesouro, CGA – CaixaGeral de Aposentações e a GERAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da .

Desde o início dos anos 90 com oaparecimento da RAFE (Reforma Financeira do Estado) e das suas aplicações SIC eSRH, bem como da unidade de tesouraria, que se teve uma preocupação de controlouniversal dos recursos da administração pública. No início da implementação doPOCP / RIGORE a par da criação do SIGRAP (Sistema de Gestão dos Recursos da AP)no âmbito do Sistema de Controlo Interno, aprovado por Manuela Ferreira Leiteem Janeiro de 2003, houve um reforço da preocupação no controlo financeiro detodos os subsectores do Estado onde circulavam dinheiros públicos. No domíniodos recursos humanos, a BDAP, criada no final dos anos 90 a cargo do Institutode Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública e maistarde retomada em 2003 pela DGAEP e pelo II/MFAP, foi uma boa tentativa dealargar o conhecimento dos recursos humanos afectos à administração públicacentral, regional e local e aos serviços e fundos autónomos, ficando de foraapenas o sector público empresarial. Esta iniciativa teve também o mérito decriar normas de interoperabilidade com o SRH e outros ERP em uso no sectorpúblico, o que tornou a universalidade dos dados mais fácil e rápida dealcançar. Os últimos dados efectivos deste sistema semiautomático remontam a2005.

Com a criação da GERAP em 2007,todo este processo de cobrir a totalidade dos recursos financeiros e humanosfoi interrompido e enveredou-se por uma estratégia em sentido inverso, com umapreocupação centrada na implementação de ERP departamentais e pela venda avulsadestes serviços e aplicações aos organismos. A universalidade e a consequentegestão global dos recursos do estado deixou de ser uma prioridade, numa alturaem que seria mais necessária, não apenas pelo contexto de crise, mas também devidoà passagem acelerada nos últimos 10 anos dos organismos da administração directapara a administração indirecta do estado, de forma deliberada mas tambémdescontrolada. A própria unidade de tesouraria que foi uma tónica da RAFE nosanos 90 está a ser posta em causa, como têm sido referido nos relatórios doTribunal de Contas sobre as contas no Tesouro, que não chegam a incluir 6% dasempresas públicas, desrespeitando o princípio da unidade de tesouraria impostopela União Europeia.

Está-se a olhar para algumasárvores do nosso quintal em vez de se ver a totalidade da floresta do nossoterritório e infelizmente confunde-se autonomia e desorçamentação com descontrolodos recursos do estado. É preciso inverter quanto antes este caminho: A apostadeverá centrar-se na criação de mecanismos de interoperabilidade entre adiversidade dos sistemas locais e os sistemas centrais suportados naconcertação semântica e em ferramentas adequadas de business intelligence.

O conceito de ServiçosPartilhados, introduzido em 2005 na gestão dos recursos da administraçãopública pelo Instituto de Informática, foi totalmente deturpado pela GERAP,passando a ser uma apropriação centralista e autoritária de recursos sem qualquerregulação institucional ou de mercado. Desde 2007, todas as atenções eprioridades se viraram para a “venda” em monopólio de ERP locais e espaço decomputador, num exercício de autolegitimação para impressionar o poderpolítico, que busca desesperadamente soluções para a redução do défice.

Qualquer empresa portuguesa naárea dos sistemas de gestão (ERP) está impedida de vender serviços ao estado, anão ser que seja SAP. Em benchmarkingsrecentes a GERAP apresentou custos que vão para além do dobro dos custos deoutras soluções disponíveis no mercado português e os prazos para instalação doGeRFiP e do GeRHuP vão para lá dos dois anos, por incapacidade manifesta deresposta às solicitações dos organismos. O estado está, através da GERAP, aconcorrer directamente com o sector privado, viciando o jogo através da reservade normas de interoperabilidade semântica, que deveriam ser totalmente públicase transparentes, bloqueando a fluidez dos dados entre os vários sistemas locaise a camada estratégica dos sistemas centrais e impedindo o funcionamento emtempo real da gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais do estado,de suporte fiável às políticas públicas em curso.

Como vai ser possível ter rigorna Governance e no controlo global dos recursos da administração pública? Comose vão fazer os próximos Orçamentos? Como se vai fechar a Conta? Quantos são ostrabalhadores do estado? Como gerir as carreiras de pessoal e responder às pressõescorporativas em tempo de crise? Qual o valor patrimonial do estado? Para quandouma balanço do estado? Para quando o controlo efectivo da Despesa Pública?

Texto publicado no dia 10 de Janeiro de 2012 no Tek.Sapo

A soberania do estado na era do Cloud Computing - Privatização e inversão de prioridades na gestão dos recursos de SI/TI

2012-01-09T21:15:00.000+01:00

A administraçãopública portuguesa, apesar dos processos de modernização e reforma a que foisujeita nos últimos quarenta anos, ainda traduz alguns dos legados históricosque caracterizaram a formação dos estados modernos da Europa, desde a formaçãodas estruturas inspiradas nas instituições militares e jurídicas do antigoimpério romano, passando pelos valores, normas e hierarquias da igrejacatólica, até chegarmos ao processo de criação do espaço institucional eadministrativo dos modernos estados europeus.

Tal como nopassado, a consolidação dos estados modernos passou pela destruição dos poderestradicionais e regionais, tentando substituir a organização marcadamentepatrimonialista por uma organização tendencialmente mais profissional eimpessoal, as reformas que estão hoje a ser encetadas não são muito diferentesdas que se foram verificando ao longo de todo o processo histórico de afirmaçãodos estados soberanos e independentes, através da concentração do poder e dodomínio dos recursos públicos.

Hoje já não setrata de suseranos feudais mas de novas corporações e lobbies nacionais e transnacionais que voltam a ameaçar assoberanias e as independências do estados actuais, sem esquecer a tendênciasempre constante para a desagregação por excessiva departamentalização dasestruturas internas da administração pública, fortemente acentuada nos últimostrinta anos pela chamada “nova gestão pública” (New Public Management), através do agenciamento e empresarializaçãoque este modelo dogmatizou com um cariz acentuadamente político e liberal.

Se por um ladoas tecnologias estão cada vez mais a possibilitar a integração e ainteroperabilidade dos processos interdepartamentais orientados para os eventosde vida dos cidadãos e agentes económicos, paradoxalmente a sucessão dos ciclospolíticos e a excessiva departamentalização e empresarialização interrompem eatrasam fortemente a evolução do e-Governmentpara estágios mais maduros e evoluídos de serviços que se pretendem progressivamentemais personalizados, mais proactivos, mais eficazes, mais baratos e mais fáceisde usufruir.

A nova gestãopública, que os últimos governos tentaram implementar de forma mais ou menosencoberta e que actualmente se acentuou de forma mais explícita, seria supostoque valorizasse a privatização de actividades menos soberanas e susceptíveis depoderem ser devolvidas à economia real, promovendo um estado mais reduzido emenos pesado para os contribuintes e libertando “áreas de negócio” que fosseminteressantes e rentáveis para a sociedade. As TIC do sector público desde hámuito que são, para as empresas do sector, um alvo apetecível para aprivatização, uma vez que a externalização parcial já se vem acentuando nosúltimos vinte anos através do outsourcingde serviços técnicos especializados difíceis de encontrar e reter nointerior do aparelho do estado. Com efeito, já se está a passar hoje em dia deuma fase tímida de outsourcingparcial para um novo estágio de outsourcingcompleto de processos de negócio (BusinessProcess Outsourcing). Mas como é que isto se está a passar?

As tecnologiasda informação e comunicação poder-se-iam constituir em instrumentos mais oumenos soberanos consoante se aproximam das áreas estratégicas e substantivas daadministração pública, específicas de cada ministério, ou se constituem emrecursos indiferenciados e menos específicos do sector público, como é o casoda actividades administrativas e instrumentais da gestão de recursos humanos,financeiros e patrimoniais, assim como os serviços de alojamento (hosting) e de gestão de equipamentos eredes. Na perspectiva de Nicholas Carr, trata-se de reter as TI que diferenciamo sector e “realmente interessam” (ITreally matters) e descartar para fora as TI que verdadeiramente “nãointeressam” (IT doesn’t matter).

Odeslumbramento político e a sobrevalorização da tecnologia como instrumento dereforma do estado e de obtenção de resultados a curto prazo, transformaram a“informática”, nos últimos dez anos, num instrumento de poder e num recurso aser capturado pelas várias áreas políticas, capaz de alimentar as suas “feirasde vaidades” e justificar avultados orçamentos, que chegaram aos mil milhões deeuros anuais. Esta euforia toldou o raciocínio e a capacidade de gerir ediferenciar as várias tecnologias e os vários sistemas de informação. Pensou-severdadeiramente mais em tecnologias e em infra-estruturas físicas dispendiosasdo que em sistemas de informação, serviços integrados, repositórios únicos eco-produção de valor através das TIC. “Gastou-se” muito dinheiro em tecnologiamas os efeitos na sociedade (outcomes)não tiveram o retorno proporcional (valuefor money).

Chegámos a umasituação limite em que a despesa pública não pode jamais crescerindefinidamente como até aqui e que, pelo contrário, vai ter de se reduzir deforma drástica. O alargamento da administração indirecta do estado,nomeadamente através da criação indiscriminada de institutos, agências,empresas públicas, fundações, ACE, etc, como forma de fugir ao controloorçamental, de iludir os bloqueios à admissão de trabalhadores no sectorpúblico e como instrumento de multiplicação dos cargos de gestores públicos temde ter um fim imediato.

Também o outsourcing está a ser cada vez mais questionadopelos custos que envolve, mas será que não vamos ter surpresas num futuropróximo? Numa conjuntura de fortes restrições financeiras, está-se a assistir auma quebra significativa de contratação externa de serviços que se verificavaaté aqui (outsourcing parcial), devolvendo aos serviços da administraçãopública funções desde há muito entregues a empresas privadas (insourcing total), mesmo sem que setivessem entretanto reforçado e consolidado funções de maior soberania (gestão,planeamento estratégico e arquitectura de sistemas de informação). Estatendência irá porventura contribuir para uma demonstração de incompetênciatécnica operacional no curto prazo, seguida de uma possível retoma das funçõesoperacionais, mas também de uma captura das funções de maior soberania do estadono âmbito dos sistemas e tecnologias da informação (outsourcing total). O riscode captura dos sistemas e tecnologias da informação (SI/TI) do estado existe ea situação precisa ser urgentemente equacionada politicamente e gerida ao maisalto nível.

Privatizar o quê na Administração Pública?

2011-12-14T00:05:00.000+01:00

As actuais tendências da reforma do estado no XIX Governo, deixam questões importantes em aberto como a necessidade de se conhecerem melhor os limites entre o sector público e o sector privado, por forma a tornar possível uma desintervenção mais cuidadosa em actividades de baixa soberania e menor risco estratégico, delimitando a privatização de actividades susceptíveis de poderem ser devolvidas à economia real, promovendo um estado mais reduzido e menos pesado para os contribuintes e libertando “áreas de negócio” que já estão de facto em concorrência com o sector privado e que se revelam interessantes e rentáveis para a sociedade. Manter e desenvolver um mercado interno nestas actividades, que estão em concorrência com o mercado privado, pode ser mais prejudicial que a própria privatização. Estão neste domínio actividades puramente administrativas e instrumentais, enquadradas actualmente nos chamados “serviços partilhados”, como alguns procedimentos instrumentais nas áreas da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, assim como em serviços de tecnologias da informação como o alojamento (hosting) e a gestão de equipamentos e redes. Privatizar monopólios naturais é muito mais prejudicial do que manter em mercado interno actividades que desde há muito estão disponíveis em livre concorrência.

Contributo para uma reflexão académica sobre o papel das TIC na reforma do Estado

2011-12-01T12:08:00.001+01:00

O papel do estado na sociedade da informação luis vidigal

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Inversão das prioridades na gestão dos SI/TI

2011-11-06T18:05:00.003+01:00

Captura dos serviços e Outsourcing total

2011-10-17T14:31:00.009+01:00

Tudo leva a crer que, a pretexto de poupar e acabar com o outsourcing de aplicações informáticas no curto prazo, vamos mais tarde perder o controlo e a soberania sobre os sistemas de informação da administração pública e ser capturados por empresas privadas de forma descontrolada e muito mais dispendiosa.

Após uma luta de longos anos para fortalecer a capacidade de gestão, planeamento estratégico e arquitectura de SI/TI na AP, vejo com tristeza que antes de se ter conseguido dominar as funções mais soberanas, os técnicos de SI/TI vão ser postos à prova nas funções que não lhes competem, o desenvolvimento de aplicações, para depois serem qualificados de incompetentes e serem substituídos por empresas que assumem o controlo total dos sistemas. Será que não aprendemos com as PPP?

Captura dos Serviços Públicos

2011-10-17T14:28:00.002+01:00

Não é preciso ser adivinho para antecipar o futuro próximo da Administração Pública portuguesa

Depoimento de uma vida - Entrevista de 45 minutos conduzida por Ricardo Andorinho

2011-10-02T18:03:00.003+01:00

Por uma cidadania mais activa na sociedade da informação

2011-09-20T20:58:00.001+01:00

O aparecimento e a vulgarização vertiginosa da Internet e das redes sociais veio estimular diálogos, encurtar distâncias, democratizar informações e expandir as relações humanas, permitindo a criação de espaços e comunidades virtuais que seriam impensáveis num mundo onde tudo fazia prever o aprofundamento do individualismo e da quebra de solidariedade entre pessoas, grupos e sociedades.

Através da Internet as pessoas agrupam-se baseadas em afinidades e não por determinação geográfica, libertando a comunicação humana das barreiras do espaço e do tempo que a constrangem. A participação social através da Internet contraria a percepção da tecnologia como algo separado do nosso dia-a-dia e muito pelo contrário introduziu um novo paradigma e uma nova apropriação quotidiana da técnica sem precedentes na história da humanidade.

A nova telepresença em espaços virtuais e o novo tempo das redes fora do tempo cronológico veio revolucionar as nossas vidas. O computador deixou de ser o protagonista de um trabalho solitário para ser simplesmente a porta de entrada para uma nova sociabilidade, num espaço não territorial compartilhado por todas as culturas e singularidades e que não é propriedade de ninguém.

Com as relações sociais a migrarem de um suporte físico para novos espaços virtuais, os cidadãos e as localidades estão cada vez mais a abstrairem-se de seu sentido geográfico e histórico, pois com o rompimento dos padrões espaciais através da interacção com as redes, o “espaço dos fluxos” passou a substituir o “espaço dos lugares”.

Os novos ciberespaços desempenham na era pós-moderna o papel que as cidades e as regiões desempenharam na formação e no desenvolvimento da sociedade industrial. A cultura, entendida como o sistema de crenças e códigos historicamente produzidos, está a ser transformada de maneira fundamental pelo novo sistema tecnológico. A sociedade actual baseia-se em conhecimento, organiza-se em torno de redes que interconectam os vários elementos das novas “cidades virtuais” e relaciona-se através de uma estrutura intensiva de fluxos informacionais.

O papel do Estado como prestador de serviços e como regulador de grande parte dos eventos da vida dos cidadãos e das empresas deve encontrar nas tecnologias da informação e comunicação uma grande oportunidade para transferir para a sociedade de forma massiva os benefícios da nova Era Digital.

Falta-nos ainda no nosso país uma cultura da liberdade e da responsabilidade cívica e temos ainda uma incapacidade efectiva de exercício dos direitos e de cumprimento dos deveres. Neste contexto as tecnologias apenas são capazes de ampliar tendências socio-culturais de exercício mais ou menos activo ou passivo de cidadania.

As relações entre o Estado e os cidadãos podem resumir-se em dois eixos com dimensões diferentes: No primeiro eixo chamado das "Relações Transaccionais" os assuntos poderão ir do "Interesse do Cidadão" (ou substantivo) ao "Interesse do Estado" (ou procedimental) e no segundo eixo chamado das "Relações Regulatórias" do lado da "Oferta" o Estado decide e o cidadão controla e do lado da "Procura" o cidadão decide e o Estado controla.

A sociedade de hoje coloca-nos problemas de exclusão maiores do que no século XIX e por isso é urgente reaprender novos conceitos de gestão pública. Tem de se aprender a trabalhar para as classes Z, Y e X ... em vez de se continuar a privilegiar canais de acesso que apenas as classes A, B e C ... podem alcançar. As tecnologias podem e devem prestar cada vez melhores serviços a todos os cidadãos independentemente das suas diferenças sociais, geracionais, culturais, geográficas, capacitivas, etc.

Cabe ao Estado, como garante da equidade e promotor do bem-estar para toda a sociedade, ajustar os meios tecnológicos e encontrar os media e as formas mais adequadas de apresentação aos diversos públicos que necessitam de informação clara e atempada para o exercício de cidadania e para a sustentação do desenvolvimento.

As bibliotecas, os clubes de bairro, as paróquias, os centros de dia e outros lugares públicos poderão desempenhar com a Internet o mesmo papel que nos anos 50 os cafés de aldeia desempenharam quando apareceu a televisão. Só que neste caso já não se trata de juntar multidões de espectadores passivos, mas de cidadãos activos e com direitos de escolha e opinião.

A penetração na Administração Pública dos novos instrumentos da sociedade da informação deve conduzir progressivamente ao empowerment do cidadão e à maior democraticidade nas suas relações com os poderes públicos. No entanto há que acautelar aspectos de natureza ergonómica (interfaces), tanto no domínio tecnológico como no tratamento da informação, visando o tão desejado "serviço universal".

Tem-se muitas vezes uma visão redutora da reforma do Estado, propondo-se a diminuição de direitos e garantias da sociedade por sermos incapazes de acelerar, electronicamente ou não, os processos administrativos. Acabar com licenciamentos, desintervir, desregular, etc. são formas de desburocratizar, que nalguns casos são caminhos sem retorno de restrição democrática e de redução dos direitos e garantias do cidadão. É cada vez mais necessário analisar as necessidades actuais de desburocratização e ao mesmo tempo de burocratização, pois hoje é possível tecnologicamente reburocratizar, de forma inteligente, processos críticos para a sociedade, mas que se consideram irremediavelmente descartáveis devido ao esforço, ao tempo e ao custo que acarretam devido à não utilização adequada de tecnologias.

Aqui ficam algumas recomendações:

É urgente que se proceda à inovação institucional para melhorar os relacionamentos entre o Estado e os Cidadãos no âmbito da Sociedade da Informação;
O Estado deve reorganizar-se para a intergovernação cooperativa, horizontal e participada pelos cidadãos, por forma a tornar transparente e responsável a actuação de cada órgão interveniente;
O Estado e as associações da sociedade civil devem encorajar os cidadãos para um papel cada vez mais activo de supervisão e controlo das políticas públicas;
Devem ser reforçados os direitos de autodeterminação informacional e de acesso à informação sobre todos assuntos relacionados com o exercício da cidadania activa em todos os eventos de vida dos cidadãos e agentes económicos;
Deve ser disponibilizada de forma acessível na Internet toda a legislação e documentos de política e em particular devem-se tornar claras as responsabilidades e competências de cada organismo e o seu grau de desempenho e produtividade.

Sinopse da intervenção no Primeiro Forum da Plataforma Activa da Sociedade Civil (PASC), “Conhecer, Agir e Mudar”, a 21 de Setembro de 2011 na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

A cibernética ao serviço da administração pública e da sociedade

2011-07-19T14:54:00.000+01:00

Muitos dos processos da AP podem incluir algoritmia e as tecnologias podem ser um tipo de regulação automática (cibernética), que o ser humano sozinho é incapaz de desempenhar apenas com recurso ao processo normativo. Talvez esta seja a única forma de salvar os valores do serviço público.
Tal como as tecnologias da informação, a burocracia não deixa de ser uma forma de regulação e de fecho do sistema através de regras e procedimentos facilmente incorporáveis em algoritmos e processos automáticos de tomada de decisão. A burocracia e a regulação, tal como as tecnologias, apenas reduzem a margem de incerteza e arbitrariedade através da construção de modelos da realidade e de recondução à legalidade.
“A integração e o apoio dos agentes na modernização administrativa não é uma questão de mentalidade, mas de processos, de competências, de autonomias e, ainda, de formas de participação e negociação.” (Mozzicafreddo, 2001), mas se as competências e a participação são baixas e as autonomias estão mal reguladas no nosso país, só nos resta mexer nos processos de uma forma neo-burocrática e respeitadora das competências de pessoas e máquinas.
A introdução de simuladores de cálculo do IRS, dos subsídios de arrendamento jovem, e outros no Infocid durante os anos 90 e mais recentemente algumas iniciativas no género no âmbito do SIMPLEX, são formas intencionais de acabar com divergências na interpretação da lei e de criar uma “verdade” informática no processo decisório, baseada em algoritmos suficientemente “fechados” e “definitivos”, para não permitirem arbitrariedades nos processos.
Neste momento quero estar mais no campo da ciência do que na ideologia. Infelizmente a participação no nosso pais mais parece ser uma questão de fé do que uma realidade.

É de aplaudir ou desconfiar da mudança na Justiça?

2011-06-30T14:35:00.005+01:00

Parece que os representantes de todos os operadores judiciários se pronunciaram aprovando a escolha de Paula Teixeira da Cruz para a pasta da justiça. Será de aplaudir ou desconfiar? Nunca vi um programa de Governo tão permeável aos interesses corporativos. Na Justiça (p. 60) diz-se que "É intenção do Governo restaurar o modelo das “profissões jurídicas”.
São exactamente algumas profissões jurídicas que atrapalham e boicotam o funcionamento da justiça. Por exemplo, o calendário e o ritmo de trabalho dos juízes é gerido pelas secretarias judiciais e é aí que se decide de forma arbitrária quais os processos que avançam ou prescrevem. É preciso acabar com os grandes e os pequenos poderes da justiça que se alimentam de cumplicidades perversas.
Parece que os tribunais são avaliados e recebem mais recursos humanos quanto maior for o número de processos pendentes. Não é difícil adivinhar que a ociosidade se afigura compensadora para quem está a gerir o rítmo de fecho dos processos judiciais e as cumplicidades entre funcionários das secretarias e os juízes parece evidente.
A única forma de romper com as cumplicidades perversas na Justiça e noutros sistemas do Estado é através da introdução de workflows, capazes de dar transparência e rigor aos processos judiciais.
O grande segredo de Paulo Macedo nos impostos foi desobstruir sistemas de workflow na justiça tributária, que vinham sendo sucessivamente desenvolvidos e que foram sempre boicotados desde os anos 80 por grupos de interesse internos e externos à DGCI.
Não é fácil a libertação do aparelho de Estado em relação às corporações e grupos de interesse, quando se invoca um modelo liberal de "New Public Managemnet" de apropriação do Estado pelos interesses corporativos.
Aqui fica um caso insólito mas real que demonstra a actual "eficiência" da Justiça portuguesa.

Quem se lembra das licenças de acendedores e isqueiros?

2011-06-30T12:57:00.004+01:00

Quem se lembra das licenças de acendedores e isqueiros e das telhas que se usavam nos meios académicos para fintar a lei e a polícia?
Estes documentos de 1919 e 1970, emitidos pelas repartições de finanças, eram uma forma de extorquir dinheiro com os argumentos mais absurdos e também com o objectivo de proteger a indústria fosforeira nacional.
Espero que o Governo não se lembre de fazer uma coisa destas.

Como se paralizou e afundou a gestão global dos recursos do Estado a partir de 2007

2011-06-30T11:40:00.008+01:00

Quando um Governo chega ao poder, sobretudo num período de crise como esta, deveria fazer as seguintes perguntas prioritárias, se quiser tomas decisões com alguma objectividade:

Quantos funcionários públicos temos, onde estão, que categorias, qual a idade, qual a antiguidade, quanto custam, o que fazem?
Que dinheiro existe, onde está, quais os compromissos, quanto devemos?
Que património possuímos, onde está, qual o valor, qual a antiguidade?

As respostas deveriam ser únicas, certeiras e concertadas entre os diversos organismos horizontais que seria suposto disporem de fontes de informação capazes de responder prontamente a estas perguntas:

DGO - Direcção Geral do Orçamento
DGAEP - Direcção Geral da Administração e do Emprego Público
DGT - Direcção Geral do Tesouro
CGA – Caixa Geral de Aposentações
GERAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública

Nos recursos humanos, a BDAP http://www.bdap.min-financas.pt, que seria suposto estar permanentemente actualizada, teve a sua última actualização a 6 de Julho de 2007, pouco tempo depois da criação da GERAP.
Nos recursos financeiros e patrimoniais, foi também suspenso em 2007 o SIGRAP – Sistema de Informação de Gestão dos Recursos da Administração Pública, criado no âmbito do Sistema de Controlo Interno durante o período de Manuela Ferreira Leite. A estratégia de adopção de um sistema ERP único para toda a Administração Pública gerido pela GERAP, fez esquecer a necessidade de criar condições de interoperabilidade entre os sistemas departamentais existentes e o sistema central.
O “negócio” da GERAP ofuscou completamente a gestão global dos recursos do Estado, passando a ser uma “agência de vendas” de pacotes SAP, à procura de um “mercado” sem fim à vista.
A GERAP, para além de não ter cumprido o seu papel, quase destruiu a DGAEP e o Instituto de Informática e abalou seriamente o funcionamento da DGO.
É fácil ser “Fornecedor” quando os “Clientes” são obrigados a comprar e quando quem devia regular este “mercado” é desautorizado e fragilizado nas suas competências (DGAEP, DGO, etc.).
O conceito de Serviços Partilhados, introduzido em 2005 na gestão dos recursos da administração pública pelo Instituto de Informática, foi totalmente deturpado pela GERAP, passando a ser uma apropriação centralista e autoritária de recursos sem qualquer regulação institucional ou do mercado.
Desde 2007, todas as atenções e prioridades se viraram para a “venda” em monopólio de ERP locais e espaço de computador.
Como vai ser possível iniciar um período de rigor na Governance e no controlo global dos recursos da administração pública? Como se vão fazer os próximos Orçamentos? Como se vai fechar a Conta? Quantos são os trabalhadores do Estado? Como gerir as carreiras de pessoal e responder às pressões corporativas em tempo de crise? Qual o valor patrimonial do Estado? Para quando uma balanço do Estado? Para quando o controlo da Despesa Pública?
Será que vai ficar tudo na mesma?

Os secretários de estado a que vou estar mais atento

2011-06-29T14:00:00.005+01:00

São jovens que terão de compreender rapidamente a liturgia administrativa e evitar o deslumbramento do Poder:

Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa -- Paulo Simões Júlio (35 anos)
Era presidente da Câmara Municipal de Penela com o mandato de fusão/extinção de municípios previsto no memorando da troika e que deverá estar concluído no prazo de um ano
Secretário de Estado da Administração Pública -- Hélder Rosalino (42 anos)
Era director do departamento de gestão e desenvolvimento de recursos humanos e responsável pelo Planeamento Estratégico do Banco de Portugal, com o mandato de reduzir significativamente a folha de salários da administração pública
Secretário de Estado do Empreendorismo, Competitividade e Inovação -- Carlos Nuno Oliveira (34 anos)
Conhecido como um dos jovens empresários mais bem-sucedidos do país por ter criado a MobiComp e a ter vendido à Microsoft

Não sei ainda quem vai ser o CIO da administração pública e se haverá espaço para a "modernização" administrativa, para além das iniciativas de "reforma" das estruturas e dos recursos humanos do Estado.

New Public Management à portuguesa. Uma reflexão para o novo Governo

2011-06-15T16:27:00.021+01:00

No início de um novo Governo e depois de já ter passado 25 governos diferentes durante a minha carreira profissional como funcionário público, é de esperar mais uma onda de empresarialismo para o aparelho do Estado, igual às que assistimos desde o primeiro governo de Cavaco Silva em 1985.

Os políticos do chamado "arco da governação" em Portugal têm perseguido um ideal de transformar o Estado num amontoado de empresas de faz de conta, com os seguintes propósitos:

Fugir ao Controlo e à Lei - Criação de serviços “não integrados” no Orçamento Geral do Estado e consequentemente dispensados de certos formalismos de controlo na execução de despesas públicas;
Alimentar a “Dança das Cadeiras” – Criar um cada vez maior número de lugares para gestores públicos e “prateleiras douradas”, capazes de satisfazer favores políticos e permitir a alternância de cargos entre o Governo e a Oposição, no seio do Bloco Central (PS e PSD);
Esconder a verdadeira despesa pública - Através da desorçamentação.

Este modelo que, no seu estado puro e idealista, foi criado no Reino Unido por Margaret Thatcher no início dos anos 80, propagou-se a alguns países como a Austrália e a Nova Zelândia e assumiu a designação de "New Public Management", procurando-se aproximar o modelo de gestão pública ao modelo de gestão privada. Mais do que uma evidência científica, este novo paradigma de gestão partiu de um preconceito de que tudo o que é mau é público e tudo o que é bom é privado.

As primeiras agências criadas no Reino Unido, na Austrália e na Nova Zelândia caracterizavam-se efectivamente por um funcionamento empresarial baseado num equilibrio entre autonomia e responsabilidade. Construíram-se para o efeito sistemas de informação capazes de monitorar a performance destes novos gestores públicos e responsabilizá-los pelos seus resultados.

Em Portugal só se deram as boas notícias, tais como a autonomia, a privatização, a flexibilização, a mudança, etc e nunca se acautelaram os reversos sustentáveis e menos simpáticos destes novos desígnios políticos, tais como, a responsabilização, a regulação, a protecção dos valores do serviço público, a mobilização dos intervenientes, etc..

No início da implementação do POCP / RIGORE a par da criação do SIGRAP (Sistema de Gestão dos Recursos da AP) no âmbito do Sistema de Controlo Interno, aprovado pela Ministra Manuela Ferreira Leite em Janeiro de 2003, houve um reforço da preocupação no controlo financeiro de todos os subsectores do Estado onde circulavam dinheiros públicos, a par do controlo dos recursos humanos.

Com a criação da GERAP em 2007, todo este processo de cobrir a totalidade dos recursos financeiros e humanos foi interrompido e enveredou-se por uma estratégia em sentido inverso, com uma preocupação centrada na implementação de ERP departamentais e pela sua venda avulsa aos organismos. A universalidade e a consequente gestão global dos recursos do Estado deixou de ser uma prioridade, numa altura em que seria mais necessária, devido à passagem acelerada dos organismos da administração directa para a administração indirecta do Estado, de forma deliberada mas também descontrolada.

Com a vinda da Troika e durante a recente campanha eleitoral, muito se falou no volume excessivo do sector público empresarial do Estado e no descontrolo da chamada administração indirecta do Estado. Depois de 26 anos de ensaios mal feitos de "New Public Management" à portuguesa, vamos ver o que nos trazem os novos salvadores da pátria.

O "New Public Management" procurou livra-se das disfunções burocráticas, mas acabou por criar novas disfunções tanto ou mais perversas, como a destruição dos valores do serviço público. Foi como se "deitássemos fora o bebé juntamente com a água do banho".

Uma coisa é certa, os países mais desenvolvidos do mundo já estão a tentar librertar-se desta vaga empresarealista e ensaiam um novo período denominado "New Public Service", em que os administrados e clientes do Estado passarão a ser verdadeiros cidadãos, a burocracia e o "negócio" serão substituídos pela Democracia, onde o neoliberalismo poderá dar lugar ao neo-intervencionismo e onde o Government será substituído pela Governance e pelo equilíbrio transparente entre os interesses do Estado e da sociedade.

Como disse Denhardt em "The New Public Service" (2003), "Government shouldn't be run like a business, it should be run like a democracy".

António Barreto no 10 de Junho de 2011

2011-06-10T16:13:00.006+01:00

Um excelente discurso que merece ser visto e revisto pela comunidade política e por todos os cidadãos interessados na melhoria do nosso país
Ver mais

Uma excelente e merecida homenagem ao Prof Constantino Sakellarides

2011-06-03T11:57:00.007+01:00

Foi um prazer assistir à conferëncia sobre políticas de Saude, em homenagem ao prof Constantino Sakellarides , que tive o prazer de conhecer há cerca de vinte anos durante os trabalhos do Infocid visando aproximar a Saude aos cidadãos, ver mais aqui

Os custos da Presidência da Republica Portuguesa

2011-06-02T14:55:00.003+01:00

O DN descobriu que a Presidência da República custa 16 milhões de euros por ano (163 vezes mais do que custava Ramalho Eanes), ou seja, 1,5 euros a cada português.
Dinheiro que, para além de pagar o salário de Cavaco, sustenta ainda os seus 12 assessores e 24 consultores, bem como o restante pessoal que garante o funcionamento da Presidência da República.
A juntar a estas despesas, há ainda cerca de um milhão de euros de dinheiro dos contribuintes que todos os anos serve para pagar pensões e benefícios aos antigos presidentes.
Os 16 milhões de euros que são gastos anualmente pela Presidência da República colocam Cavaco Silva entre os chefes de Estado que mais gastam em toda a Europa, gastando o dobro do Rei Juan Carlos de Espanha (oito milhões de euros) sendo apenas ultrapassado pelo presidente francês, Nicolas Sarkozy (112 milhões de euros) e pela Rainha de Inglaterra, Isabel II, que ‘custa’ 46,6 milhões de euros anuais.

É urgente substituir a verborreia pela cibernética nos tribunais portugueses

2011-04-20T15:34:00.007+01:00

A melhoria da eficiência da justiça e em particular a rapidez no funcionamento dos tribunais está na ordem do dia e tem sido um objectivo sistematicamente adiado pelos vários governos.

Se por um lado tem havido um avanço significativo nas áreas registrais, nomeadamente no funcionamento dos registos, civil, predial e comercial, contribuindo para a melhoria da prestação de serviços orientados a alguns eventos de vida dos cidadãos e agentes económicos, já no funcionamento dos tribunais não se têm verificado melhorias significativas, capazes de ultrapassar os crónicos bloqueios processuais que afastam o investimento estrangeiro e constrangem seriamente a economia real do país.

O Citius enferma ainda de erros graves de concepção e de ergonomia na repartição de tarefas entre pessoas e máquinas, remetendo para os agentes da justiça tarefas rotineiras de consulta, verificação e autenticação mal resolvidas tecnicamente e que escaparam à automatização. Nalguns casos a informatização aumentou paradoxalmente o prazo de execução dos actos administrativos e judiciais, causando um sentimento de frustração e descrença na modernização da justiça.

Trata-se de uma área em que as tecnologias da informação e comunicação não se devem limitar a funcionar como instrumentos aceleradores das velhas formas de actuação, mas devem permitir rupturas efectivas e novos paradigmas de funcionamento do sistema, em que pessoas e máquinas devem repartir entre si tarefas humanas e práticas cibernéticas.

Como foi afirmado há um ano, na Conferência da APDSI sobre “Os Tribunais na Sociedade da Informação”, mais de 80% dos processos que dão entrada nos tribunais poderiam ser submetidos for formulários com check boxes e serem resolvidos por mecanismos lógicos e cibernéticos de inteligência artificial.

Esta constatação, proferida por um procurador geral adjunto, surpreendeu toda a audiência e, quando se esperaria que a representante da Associação dos Juízes Portugueses descordasse vivamente desta afirmação, a juíza presente não se limitou apenas a concordar com a proposta, tendo-se lamentado pelo facto do sistema de avaliação dos juízes valorizar acima de tudo o número de caracteres escritos e o número de citações referenciadas na sentença.

A obrigatoriedade de escrever longas sentenças para satisfazer critérios de avaliação baseados no número de caracteres, torna a justiça mais lenta e mais confusa para a economia e para toda a sociedade.

Por isso é urgente mudar de paradigma no funcionamento da justiça portuguesa e substituir a verborreia pela cibernética nos tribunais portugueses.

Aos juízes o que é dos juízes e às máquinas o que é das máquinas.

Deixem os computadores cumprir o seu papel tirando partido dos algoritmos impregnados na lei e deixem os juízes dedicarem mais atenção aos 20% dos processos verdadeiramente complexos e que só o ser humano é capaz de resolver com rigor e eficácia.

Juramento do Funcionário Público, sobre os Evangelhos, no Séc. XVIII, nos reinados de D João V e D José I

2011-04-08T12:20:00.002+01:00

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Juramento do Funcionário Público sobre os Evangelhos, da Alfândega Grande de Lisboa, no Séc. XVIII, nos reinados de D João V e D José I

“Digo Eu ………………. que juro aos Santos Evangelhos + desempenhar todos os deveres e obrigações que são inerentes ao Emprego e Ofício de ………………. que Sua Mgestade Fidelíssima me fez mercê por …………. guardando em tudo o Seu Serviço e às Partes o seu direito: Procurando, quanto em mim estiver, selar a sua Real Fazenda, com a maior exacção, sem olhar a respeitos particulares, e com a mais exacta imparcialidade: Obrando sempre conforme os Regimentos, Leis, e Ordens, que me devem servir de guia, de cujas disposições me instruirei com toda a aplicação, e esforço, que as minhas forças permitem; Sendo suave, e civil com as Partes: Conservando sempre o decôro Público, e a boa união com os Companheiros, e toda a obediência, e respeito aos Superiores: Não levando emolumentos, ou custas além daquelas que, pelo dito Emprego e Ofício, me forem dadas, conforme os sobreditos Regimentos, Leis e Ordens, sem admitir de forma alguma interesse, ou suborno: Guardando escrupulosamente o segredo da Justiça, e cumprindo em tudo com a fidelidade, inteireza e prontidão, em que me constituo obrigado pela aceitação do referido Emprego: E de como assim o prometo executar, o torno a jurar aos Santos Evangelhos + fazendo esta declaração com sincero ânimo, em fé do que assino o termo respectivo.”

Cuidado! O Estado está demasiado frágil para ser privatizado de forma indiscriminada

2011-03-24T13:57:00.004+01:00

Há algum tempo que assistimos a um discurso político de tendências neoliberais, em que se propõe uma privatização quase indiscriminada de entidades que estão na esfera do sector público, por motivos actualmente reforçados pela necessidade urgente de redução rápida do défice público.
Se por um lado concordamos com a eliminação de entidades despesistas, criadas ao longo de mais de 20 anos com propósitos duvidosos, tememos consequências muito desfavoráveis para o país, quando ao longo deste mesmo período se acentuou a decapitação dos órgãos reguladores do Estado, numa lógica perversa de que a gestão pública seria naturalmente má e a gestão privada seria naturalmente boa.
Foi-se destruindo e desvalorizando progressivamente a camada de organismos da administração directa do Estado, a quem competiria dar sustentabilidade, soberania e independência à "Máquina do Estado" (policies), enquanto se foi reforçando o poder e o protagonismo da administração indirecta do Estado, que não passa de um amontoado de "empresas de faz de conta" totalmente instrumentalizadas por desígnios conjunturais e políticos (politics), totalmente desprovidas de qualquer regulação estatal e de concorrência verdadeira na economia real.
A tendência para o alargamento da Administração Indirecta do Estado e a consequente proliferação de Empresas, Fundações, Agências, Institutos, etc., teve acima de tudo duas motivações:

Fugir ao Controlo e à Lei - Criação de serviços “não integrados” no Orçamento Geral do Estado e consequentemente dispensados de certos formalismos de controlo na execução de despesas públicas;
Alimentar a “Dança das Cadeiras” – Criar um cada vez maior número de lugares para gestores públicos e “prateleiras douradas”, capazes de satisfazer favores políticos e permitir a alternância de cargos entre o Governo e a Oposição, no seio do Bloco Central (PS e PSD).

Este movimento no sentido da desorçamentação e descontrolo da despesa pública foi acompanhado pelo enfraquecimento da Administração Directa do Estado, constituída por Direcções Gerais a quem deveria competir o exercício de funções soberanas do Estado.
O encolhimento das funções de soberania (“Cérebro” do Estado) e o alargamento e empresarialização das funções executivas (“Musculo” do Estado) criaram um paradoxo muito preocupante:
Alimentou-se o “Musculo” com recursos financeiros e competências técnicas e deixou-se à míngua o “Cérebro” do Estado, a quem se retiraram os recursos e as competências.
Fala-se hoje muito em diminuir o tamanho do Estado, no entanto em vez de o emagrecer de forma saudável e sustentada, atingem-se órgãos e funções vitais em vez de cortar gordura e desperdício.
Grande parte da gordura do Estado está retida na Administração Directa em Direcções Gerais moribundas ou foi destilada politicamente para os novos paraísos salariais entretanto criados na Administração Indirecta. Esta gordura não foi “reciclada” através da aquisição de novas competências e processos de mobilidade adequados, pois preferiu-se ignorar e assobiar para o ar, continuando-se a manter esta legião de pessoas totalmente improdutiva e desmotivada.
O Estado passou a Fazer mas a deixar de Pensar!
O Estado descartou-se de algumas actividades e empresarializou outras, mas desguarneceu as funções de soberania, regulação e fiscalização para além dos três poderes tradicionais. Não se trata de reforçar a intervenção na economia real e na sociedade civil, mas o Estado não se pode demitir de tarefas regulatórias nos sectores económicos e sociais do país, de forma a garantir a legalidade, a transparência, a equidade, a concorrência e a sustentabilidade do país.
É preciso alimentar e reforçar o “Cérebro”, repensar ou privatizar o “Músculo” e descartar ou reciclar a “Gordura” do Estado.

Apresentação do Infocid em 1995 na 29ª Conferência do ICA em Malta

2011-03-13T11:40:00.001+01:00

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O que mais gostei no discurso de posse do Presidente da República

2011-03-09T20:02:00.015+01:00

Eu sou insuspeito, pois não votei em Cavaco Silva. Esta é uma vantagem de quem está livre de grilhetas de aparelhos partidários.

Discurso de verdade

...só um diagnóstico correcto e um discurso de verdade sobre a natureza e a dimensão dos problemas económicos e sociais que Portugal enfrenta permitirão uma resposta adequada, quer pelos poderes públicos quer pelos agentes económicos e sociais e pelos cidadãos em geral. A informação objectiva sobre a situação económica e social do País é um bem público que beneficia a sociedade no seu conjunto, porque estimula comportamentos favoráveis à resolução das dificuldades.

Os indicadores conhecidos são claros. Portugal vive uma situação de emergência económica e financeira, que é já, também, uma situação de emergência social, como tem sido amplamente reconhecido.

... Portugal está hoje submetido a uma tenaz orçamental e financeira – o orçamento apertando do lado da procura e o crédito apertando do lado da oferta. Este quadro afectará negativamente o crescimento económico e a qualidade de vida das famílias, a não ser que os responsáveis políticos, económicos e financeiros correspondam, com firmeza e sem ambiguidades, à obrigação que têm de libertar o país desta situação

Empreendedorismo livre e independente

Portugal precisa de uma nova vaga de empreendedores. Empreendedores com autonomia do poder político, que não esperem qualquer tipo de protecção ou de favores, cidadãos empenhados na qualidade e na inovação, dispostos a assumir riscos e a competir no mercado global.

Mobilização da sociedade civil

A nossa sociedade não pode continuar adormecida perante os desafios que o futuro lhe coloca. É necessário que um sobressalto cívico faça despertar os Portugueses para a necessidade de uma sociedade civil forte, dinâmica e, sobretudo, mais autónoma perante os poderes públicos.

O País terá muito a ganhar se os Portugueses, associados das mais diversas formas, participarem mais activamente na vida colectiva, afirmando os seus direitos e deveres de cidadania e fazendo chegar a sua voz aos decisores políticos. Este novo civismo da exigência deve construir-se, acima de tudo, como um civismo de independência face ao Estado.

Em vários sectores da vida nacional, com destaque para o mundo das empresas, emergiram nos últimos anos sinais de uma cultura altamente nociva, assente na criação de laços pouco transparentes de dependência com os poderes públicos, fruto, em parte, das formas de influência e de domínio que o crescimento desmesurado do peso do Estado propicia.

É uma cultura que tem de acabar. Deve ser clara a separação entre a esfera pública das decisões colectivas e a esfera privada dos interesses particulares.

Os cidadãos devem ter a consciência de que é preciso mudar, pondo termo à cultura dominante nas mais diversas áreas. Eles próprios têm de mudar a sua atitude, assumindo de forma activa e determinada um compromisso de futuro que traga de novo a esperança às gerações mais novas.

É altura dos Portugueses despertarem da letargia em que têm vivido e perceberem claramente que só uma grande mobilização da sociedade civil permitirá garantir um rumo de futuro para a legítima ambição de nos aproximarmos do nível de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia.

Esta é uma tarefa de todos, cada um tem de assumir as suas próprias responsabilidades. É essencial que exista uma união de esforços, em que cada português se sinta parte de um todo mais vasto e realize o quinhão que lhe cabe.

Prestigiar a Função Pública

O exercício de funções públicas deve ser prestigiado pelos melhores, o que exige que as nomeações para os cargos dirigentes da Administração sejam pautadas exclusivamente por critérios de mérito e não pela filiação partidária dos nomeados ou pelas suas simpatias políticas.

Apelo aos jovens

… faço um vibrante apelo aos jovens de Portugal: ajudem o vosso País!

Façam ouvir a vossa voz. Este é o vosso tempo. Mostrem a todos que é possível viver num País mais justo e mais desenvolvido, com uma cultura cívica e política mais sadia, mais limpa, mais digna. Mostrem às outras gerações que não se acomodam nem se resignam.

Sonhem mais alto, acreditem na esperança de um tempo melhor. Acreditem em Portugal, porque esta é a vossa terra. É aqui que temos de construir um País à altura das nossas ambições. Estou certo de que, todos juntos, iremos vencer.

Achei um discurso mobilizador para os idealistas e inconformados que acham que ainda há muito a fazer para encher o copo e provocatório para quem acha que o copo está cheio e não há mais nada a fazer para melhorar a situação do nosso país.

A questão não é de open source mas de open standards!

2011-02-25T14:18:00.001+01:00

Público - Atrasos no controlo das contas públicas por causa de aplicação informática

Este artigo do Público merece um comentário:

Existe um erro de base na gestão das aquisições informáticas no Estado à luz do que é proposto na melhor literatura sobre gestão de outsourcing, nomeadamente em Leslie Willcocks e outros.

Tratando-se de uma aplicação em que existe uma grande quantidade e diversidade na oferta e com baixa especificidade na área de negócio, como é o caso dos ERP e em particular da gestão financeira, recomenda-se para estes casos distribuir a aquisição por vários fornecedores e apostar em vínculos de outsourcing diversificados.

Como venho dizendo e escrevendo há anos, mais do que adoptar soluções únicas que poderão ter poupanças ilusórias no curto prazo, o Estado deve tornar claras para o mercado as especificações e os requisitos de conformidade dos vários produtos que quer comprar, disponibilizando regras e mecanismos de interoperabilidade que permitam diversificar a oferta e proteger o Estado de ser capturado por ofertas monopolistas e irreversíveis para o exercício da soberania.

Numa altura em que se pretende controlar o deficit público e tornar transparente a execução orçamental, é urgente apostar na diversificação de sistemas ERP certificados pelo Estado, que acelerem a recolha universal dos dados e a consolidação em tempo real com os fluxos de tesouraria.

Falar em open source neste contexto não faz o mínimo sentido, pois o actual Presidente do II-MFAP quando chegou à direcção tudo fez para substituir a SAP pela Microsoft e o open source nunca esteve no horizonte deste projecto.

A questão não é de open source mas de open standards!

Não tenho culpa! O Cartão de Cidadão é meu e o Recenseamento Eleitoral é teu.

2011-02-15T23:03:00.010+01:00

Assisti hoje a uma triste figura do Ministro Silva Pereira na defesa do Cartão de Cidadão em relação aos problemas ocorridos nas eleições presidenciais do passado dia 23 de Janeiro. Até agora não me pronunciei sobre os incidentes e preferi apenas propor soluções para o futuro, este é o momento de reflectir sobre os factos recentes à luz dos sistemas de informação do Estado.

Não comento as questões políticas de falta de solidariedade em relação ao colega do Governo na Administração Interna, pois limitar-me-ei a questões técnicas e de cidadania que envolvem uma maior ou menor maturidade no e-Government e no IT Governance do Estado.

Dizer que o Cartão de Cidadão (CC) nada tem a ver com o SIGRE, Sistema de Informação de Gestão do Recenseamento Eleitoral, é um enorme disparate, uma vez que o SIGRE é alimentado pelos CC e as mesas de voto são determinadas pela código postal da morada do CC.

Dizer que a AMA, Agência para a Modernização Administrativa, tutelada pelo Ministro do Estado e da Presidência Silva Pereira, não tem nada a ver com os incidentes eleitorais é outro disparate, pelos seguintes motivos:

A AMA gere o Cartão de Cidadão, enquanto fonte de informação para o SIGRE;
A AMA gere o sistema de SMS 3838 onde entraram muito mais pedidos de informação do que saíram durante todo o dia das eleições, sem que se tivessem antecipado as consequências no SIGRE;
A AMA é (teoricamente) a actual entidade coordenadora dos sistemas e tecnologias da informação (SI/TI) da administração pública e em particular dos sistemas horizontais que tenham a ver com os eventos de vida do Cidadão, como é o caso do acto eleitoral.

Para mim, a questão essencial está exactamente em não se considerar o acto eleitoral como um sistema transversal à Administração Pública e interdependente com a identificação civil do Cartão de Cidadão.

O Ministro do Estado e da Presidência, pelo cargo transversal que ocupa, seria a pessoa que teria mais obrigação de salientar esta visão interdepartamental e orientada às necessidades do cidadão, mas em vez disso preferiu fechar-se no seu casulo departamental, alimentar mais uma vez os silos informacionais e entregar as culpas inteirinhas ao seu colega do Governo e, com isto, partir o sistema de informação eleitoral em duas partes, o qual se pretenderia único, indivisível e orientado às necessidades do cidadão.

Como se não bastassem as culpas politicamente apontadas aos cidadãos, porque estes teriam a obrigação de consultar o SIGRE, o Ministro Silva Pereira devolveu as culpas desta vez a toda a oposição, porque em 2006 e 2008, o Parlamento aprovou por unanimidade a actual Lei do Cartão de Cidadão e a actual Lei do Recenseamento Eleitoral, mas esqueceu-se que o Governo criou com isto expectativas de eliminação do número de eleitor e dos cadernos eleitorais, como consta das actas da Assembleia da República, e não fez o trabalho de casa que lhe competia para prosseguir no processo mais avançado de gestão das eleições a partir da identificação civil e do Cartão de Cidadão.

Colocou-se o Cartão de Eleitor fora do Cartão de Cidadão e esqueceu-se as consequências que daí advinham. Mais uma vez foi a Administração Pública a pensar de forma paroquial e fechada em silos, em vez de pensar sistemicamente em favor do cidadão. Mais uma vez falhou a capacidade de gestão dos SI/TI para além da visão departamental.

Também foi o Cartão de Cidadão que criou os problemas de mudança das mesas de voto, uma vez que estas foram deduzidas do código postal inscrito na morada do CC, tendo colidido muitas vezes com os limites de freguesia, uma vez que o INE e os CTT, apesar de serem entidades inteiramente públicas, continuam a estar de costas viradas e a não partilhar recursos informacionais e de geo-referência, como está acontecer impunemente neste preciso momento com os trabalhos de geo-referenciação para os novos códigos postais nos CTT e para o zonamento do recenseamento da população no INE.

Os cadernos eleitorais foram criados de uma forma tradicional, mas como disse anteriormente, eles poderiam já ter desaparecido e, em sua substituição, ter-se estimado o número de eleitores potenciais por freguesia e abrir o número suficiente de mesas correspondentes à afluência previsível, com base num sistema de zonamento semelhante ao recenseamento do INE.

Os cadernos eleitorais seriam substituídos por um acesso online ao sistema de identificação civil, permitindo igualmente o voto em mobilidade em qualquer mesa da conveniência do eleitor que se encontrasse temporariamente deslocado fora da sua freguesia. Este já seria um grande passo.

No futuro será possível tirar partido do certificado digital do Cartão de Cidadão e admitir o voto a partir de qualquer lugar com acesso à Internet e com isto iniciar um novo ciclo de democracia directa mais barata e circunstanciada no tempo.

Porque é que o Cartão do Cidadão tem tudo a ver com os incidentes das últimas eleições presidenciais

2011-02-06T23:30:00.006+01:00

Agora parece que se quer "sacudir a água do capote" e acantonar o problema apenas ao Ministério da Administração Interna, sacrificando e estigmatizando negativamente apenas os responsáveis mais directos pelas eleições, nomeadamente o STAPE e a CNE. Também não faltou, em vários diagnósticos ao incidente, um tom acusatório à falta de cidadania dos portugueses. Mas o problema é mais vasto e deve envolver todas as entidades relacionadas directa ou indirectamente com a identificação civil de todos os cidadãos e em particular o Cartão do Cidadão (CC).

Já hoje o CC deveria permitir identificar univocamente o eleitor e não percebemos porque não o pode fazer, como acontece com a data de nascimento, o sexo, o estado civil, a morada, etc. Ou mesmo por conferência (automática ou não) dos dados já existentes

O número (administrativo) de eleitor já não deveria ter razão de ser e mesmo o BI actual deveria ser a chave identificadora para fins eleitorais. Os cadernos eleitorais deveriam ser virtuais e servirem apenas para estimar o afluxo às mesas de voto. Deveria iniciar-se um processo do tipo "single sign on" e "one stop shopping" para o acto eleitoral, em que qualquer eleitor poderia ser identificado em qualquer local de voto no país.

A continuação do recenseamento eleitoral nos moldes actuais é um dos maus exemplos da burocracia portuguesa, que decorre da má gestão e falta de normalização dos endereços geográficos. Não se vê razão para a qualidade de eleitor não ser perene a partir dos 18 anos e o planeamento da localização das mesas de voto não decorrer do zonamento do tipo do INE, que deveria passar a ser multifuncional como já acontece para efeitos do IMI. Para quando uma cooperação séria em matéria de endereços, quando ainda estamos a assistir, no início deste ano, a levantamentos redundantes dos endereços, por parte dos CTT e do INE.

Associar o CC à condição de eleitor faz todo o sentido, pois, a partir do olhar de qualquer cidadão, o CC deveria identificá-lo univocamente para todos os eventos de vida.

Só assim se acabaria com os "mortos-vivos" que ainda constam dos cadernos eleitorais, como acontece em múltiplos sistemas administrativos mais ocultos e que, por isso, não dão tanto nas vistas como este.

Por isso o CC tem tudo a ver com as eleições do futuro e o cidadão comum não percebe porque ainda não é assim hoje. Trata-se apenas de criar um repositório único de identificação civil, fiável, multifuncional e acessível de qualquer local. Ainda sem falar em Número Único.

É evidente que deveria haver um plano de contingência para falhas ou sobrecargas de sistema, o que. por incrível que pareça, não acontece ainda na maioria dos sistemas da administração portuguesa.

Quanto ao voto em mobilidade, que parece ainda não estar na agenda política, se a liberdade e a autenticidade deste acto através de certificado digital no CC for questionada, está-se a colocar em risco todos os actos de e-Gov. Não sabemos o que este acto tem de diferente de uma assinatura digital num contrato ou noutro documento que se pretende seguro e fiável (com confidencialidade, autenticidade, integridade e não repúdio).

Não sabemos porque não se pode avançar já nesse sentido.

As Eleições Presidenciais, o Cartão do Cidadão e o Número Único

2011-01-23T21:01:00.009+01:00

Mais uma vez se verificou a ausência da tão desejada convergência estratégica em torno das necessidades do cidadão, pois assistimos hoje a um deplorável exemplo de descoordenação no suporte tecnológico a um dos eventos de vida mais importantes no exercício da cidadania.

As pessoas que têm o Cartão do Cidadão acreditavam que tinham um documento que os identificava perante todos os actos da sua vida cívica e administrativa, mas isso não aconteceu hoje.

Paradoxalmente, se por um lado estamos a criar condições tecnológicas para desobstruir e acelerar processos (cartão do cidadão, plataforma de serviços comuns, etc.), estamos ao mesmo tempo a criar um clima crispado de competição entre serviços, entre a administração directa e indirecta do Estado, entre níveis de governo, etc., que em nada facilitam a verdadeira transformação do funcionamento dos serviços públicos e a sua orientação para o cidadão.

Gastámos dinheiro em infra-estruturas mas não as estamos a saber utilizar. E acima de tudo estamos na prática a promover atitudes e valores de competição, muito distantes da mobilização que seria necessária para a reorientação do funcionamento do Estado para os processos básicos dirigidos aos eventos de vida dos cidadãos e das empresas, como é o caso do acto eleitoral.

Neste acto eleitoral as pessoas foram surpreendidas por uma nova identificação para efeitos eleitorais e o velhinho Bilhete de Identidade ou o novo Cartão do Cidadão não foram suficientes para identificar o eleitor. Fazem-se campanhas publicitárias para tudo, mas não se avisaram as pessoas sobre esta mudança de identificação e de locais de voto.

O Cartão do Cidadão parecia que tinha eliminado o Cartão de Eleitor e que iríamos assistir a uma ubiquidade no direito de voto, uma vez que se trataria de uma simples mudança de estado no registo único do cidadão, permitindo-lhe votar em qualquer mesa de voto e, através do uso do certificado digital, poderia até votar a partir de casa ou num piquenique na Serrada Malcata a partir de um tablet. A situação foi verdadeiramente surreal e demonstrativa da actual falta de governance dos sistemas e tecnologias da informação da administração pública portuguesa.

A situação já era grave quando estávamos a assistir ao lançamento prematuro de tecnologias e só depois ir à procura dos problemas, mas neste caso é a tecnologia a criar problemas novos que resultam de erros graves de concepção e implementação. É o deslumbre tecnológico e político a cegar a visão sistémica dos problemas reais do país.

Porque é que o número do Bilhete de Identidade não pode ser uma chave identificadora para a capacidade eleitoral? Será porque mais uma vez não queremos abrir a Caixa de Pandora e reconhecer que o BI não é unívoco e porque existem profundas deficiências na identificação civil no nosso país?

Numa situação de transição de identidades e de acordo com um plano de contingência que a situação exigiria, o mínimo que se deveria ter feito era a disponibilização de listagens ordenadas por nº de BI e por Nº de eleitor.

Poderei dizer com alguma ironia que, se os principais sistemas do Estado estão em risco e sem planos de contingência e de continuidade de serviços (ISO/IEC 27001), porque é que este seria excepção?

A maioria dos processos da administração pública actual foram concebidos para a era do papel, desconfiando das pessoas e da própria informação detida pelo Estado, transformando os cidadãos em “paquetes” destinados a recolher e entregar certidões e comprovantes que não fazem mais do que alimentar sistemas redundantes, desconexos e inconsistentes entre si.

A revolução digital nos serviços públicos exige mais inovação, novos paradigmas e novos relacionamentos entre as várias estruturas do Estado, por forma a orientar o seu funcionamento para as grandes prioridades da sociedade.

É cada vez mais um imperativo nacional, generalizar a utilização de repositórios comuns relativos a pessoas, empresas, veículos e território, sincronizando os respectivos ciclos de vida e acabando com a redundância e a incoerência de ficheiros sobre as mesmas entidades informacionais.

No caso da identificação do cidadão, mantem-se uma multiplicidade de identidades incoerentes entre si, tentando ultrapassar constrangimentos do Artigo 35º da Constituição.

Sabe-se hoje que uma das maiores causas de fraude está na multiplicidade de identidades com que nos autenticamos perante o sistema Estado, parecendo ricos ou pobres, criminosos ou inocentes, devedores ou credores, vivos ou mortos, consoante as circunstâncias e as conveniências de cada um. A confusão e a irracionalidade dos processos estatais sempre alimentaram profissões e negócios privados, sem acrescentar qualquer valor ao país, mas actualmente não há desculpa para não termos sistemas mais simples, auditáveis, eficazes e seguros para os cidadãos e para a administração pública.

O Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa, sobre a “Utilização da Informática”, visa e bem acautelar o acesso aos dados pessoais, protegendo a utilização indevida de informação referente a convicções políticas, partidárias, sindicais, religiosas, etc. e a dados sobre vida privada e origem étnica, etc.

Este Artigo inclui no seu nº 5 a proibição explícita de atribuição de um número nacional único aos cidadãos, o que nos dias de hoje nos parece totalmente absurdo, quando no mundo digital e na economia real estamos identificados com mais precisão do que nos sistemas do Estado.

Na prática parece que é só o Estado que está proibido de usar identidades únicas e o Cartão do Cidadão não passa de mais uma hipocrisia para iludir a proibição do número único, acabando por federar identidades múltiplas para permitir a desobstrução de processos.

Tendo em atenção a evolução dos sistemas de informação e as necessidades processuais e securitárias no mundo de hoje, a proibição do Número Único, prevista no número 5, deverá ser retirada da Constituição, mantendo-se os restantes números do Artigo 35º, sobre a protecção dos dados pessoais informatizados.

Em vez de se encher, está-se a esvaziar o copo

2010-12-28T12:51:00.006+01:00

No início da implementação do POCP / RIGORE a par da criação do SIGRAP (Sistema de Gestão dos Recursos da AP) no âmbito do Sistema de Controlo Interno, aprovado pela Ministra Manuela Ferreira Leite em Janeiro de 2003 , houve um reforço da preocupação no controlo financeiro de todos os subsectores do Estado onde circulavam dinheiros públicos.

No domínio dos recursos humanos, a BDAP, criada no final dos anos 90 a cargo do Instituto de Gestão da Base de Dados dos Recursos Humanos da Administração Pública e mais tarde retomada em 2003 pela DGAP e pelo II/MFAP, foi uma boa tentativa de alargar o conhecimento dos recursos humanos afectos à administração pública central, regional e local e aos serviços e fundos autónomos, ficando de fora apenas o sector público empresarial. Esta iniciativa teve também o mérito de criar normas de interoperabilidade com o SRH e outros ERP em uso no sector público, o que tornou a universalidade dos dados mais fácil e rápida de alcançar. Os últimos dados efectivos deste sistema remontam a 2005.

A própria unidade de tesouraria que foi uma tónica da RAFE nos anos 90 está a ser posta em causa como atesta o relatório do Tribunal de Contas hoje divulgado sobre as contas no Tesouro, que não incluem mais de 5,9% das empresas públicas, desrespeitando o princípio da unidade de tesouraria imposto pela União Eueopeia.

Está-se a olhar para algumas árvores do nosso quintal em vez de se ver a totalidade da floresta do nosso território.

Infelizmente confunde-se autonomia e desorçamentação com descontrolo dos recursos do Estado. É preciso inverter quanto antes este caminho para o abismo!

Mais um disparate para gastar o dinheiro que o país não tem!

2010-12-27T19:27:00.003+01:00

Duplicação de registo das coordenadas das portas dos edifícios pelo INE, no Census em Março, e pelos CTT, no projecto do Código Postal 10, a partir de Janeiro, ao que parece sem diálogo produtivo entre estas duas entidades totalmente públicas.
Assim vai este país. Onde está o CIO e quem é que está de facto a governar Portugal? Lembro que o INE está na mesma jurisdição política da AMA, a quem competiria gerir a arquitectura de informação do Estado, e os CTT estão sob tutela do Ministro das Obras Públicas que já vem sendo conhecido por tomar decisões à revelia do resto do Governo.
Para quando o SINERGIC? Assim não admira que falte dinheiro para fazer as coisas importantes e transversais a todo o sector público administrativo e empresarial do Estado.

Os meus caixotes na altura de sair...

2010-12-27T16:32:00.007+01:00

Durante a preparação da minha saída para a aposentação e percorrendo uma vida de memórias gravadas em inúmeros documentos em que fui interveniente directo ao longo de quase quatro décadas de modernização administrativa e em particular na utilização das TIC para a transformação da máquina do Estado, senti a necessidade de fazer uma pausa e desabafar aqui alguns dos meus sentimentos.

Reencontrei ideias e projectos trucidados, renomeados ou apropriados por gente sem escrúpulos, em busca de carreira política ou de cargos e honrarias à sombra de quem é capaz de sonhar e que acredita num processo histórico evolutivo e inovador para a Administração Pública.

Vi como fui ingénuo ao pensar que a mudança se podia fazer com pouco dinheiro ao ver muitos dos meus projectos imaginados em rede de forma interdepartamental e voluntarista, serem capturados por políticos sem escrúpulos e pessoas que apenas souberam alimentar silos de poder, redutos de vaidade, despesismo sumptuário e motivações de ética duvidosa.

Ao despedir-me vi como foi importante para mim trabalhar com pessoas realmente motivadas, solidárias e ligadas por cumplicidades assentes em verdadeiros ideais e valores de serviço público e como estas pessoas foram sendo marginalizadas por não se deixarem capturar por partidos políticos ou miopias departamentais. O que restou, no espaço de quem tem ainda algum poder para fazer as coisas, foram pessoas obedientes, amorfas e desprovidas de uma ideia de futuro e liberdade.

As minhas memórias remontam ao Relatório 14 do 3º Plano de Fomento marcelista e aos ideais de mudança sistematicamente interrompidos por “reinventores da roda” e oportunistas de quem a História já se esqueceu ou injustamente alavancou para a notoriedade das diversas ribaltas.

É muito interessante analisar os factos em ciclos temporais mais longos e extrair deles fenómenos recorrentes de comportamento humano.

Os caixotes de documentação histórica que estou a arrumar e que de certeza se encontram dispersos e a mofar em vários arquivos mortos ou bibliotecas moribundas, precisavam de uma nova e mais atenta leitura e não merecem ser enviados para a lixeira. Não se trata de saudosismo, mas de uma responsabilidade social para as novas gerações do meu país, já que as gerações actuais que estão no poder foram ou estão a ser responsáveis pelo maior desvario de toda a História da Administração Pública portuguesa.

Estou quase a ir para casa e que me desculpem os meus alunos por não estar a ser pontual na avaliação de trabalhos e frequências das cadeiras do trimestre, mas tenho necessidade de salvaguardar alguma memória para uma aposentação que desejo o mais possível activa e socialmente responsável para com o futuro do meu país.

Talvez valha a pena entrar num projecto de investigação capaz de aproveitar esta memória que vai sendo esquecida, assim eu venha a encontrar o patrono científico adequado.

Vamo-nos encontrando por aí...

2010-12-22T16:08:00.002+01:00

A partir de 1 de Janeiro de 2011 ficarei aposentado, após quase 39 anos de serviço público. Saio bastante decepcionado e sem ver concretizados alguns dos meus sonhos de mudança e de melhoria da administração pública.
Vivi sempre de acordo com as minhas convicções, sem fazer concessões a benesses ou vantagens pessoais.
Fui e serei sempre uma pessoa livre, sonhadora e incapaz de prescindir dos seus direitos de cidadania activa. Nunca me fingi de morto e nunca perdoei a cobardia, a corrupção, a hipocrisia e a mediocridade à minha volta.
Saio de consciência tranquila de que tudo fiz para melhorar o serviço público, apesar de me terem sido destruídos projectos e estratégias de inovação frequentemente interrompidas pelos vários ciclos políticos ao longo de 25 Governos.
Vamo-nos encontrando por aí nas associações cívicas a que estou ligado, nas redes sociais ou em qualquer outro espaço de liberdade e cidadania.
Desejo a todos um Bom Natal e um Ano Novo cheio de saúde e felicidade.
Um abraço amigo a todos
Luís Vidigal
vidigal.luis@gmail.com

Uma grande notícia! Normas Abertas na AP!

2010-12-10T10:42:00.007+01:00

A Assembleia da República aprovou ontem, 9 de Dezembro de 2010, a adopção de Normas Abertas de Software na Administração Pública portuguesa!

Projecto de Lei 421/XI (PCP) - Estabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.

Projecto de Lei 389/XI (BE) - Utilização de formatos electrónicos livres na administração pública

Trata-se de uma velha luta minha e de uma vasta comunidade de profissionais e cidadãos livres. Não deverá ser apenas uma questão de utilização de formatos Office como o ODF, mas da adopção de normas abertas no âmbito dos SCM (gestão documental, workflow, etc.), dos ERP e dos CRM. Não se deverá apenas garantir interoperabilidade nas áreas instrumentais, mas principalmente nas áreas fim do Estado tendentes à desmaterialização e fluidez dos processos básicos orientados aos eventos de vida dos cidadãos e das empresas.

A propósito do paradoxo da Defesa da Propriedade do Software, eu escrevia em Novembro de 2006 o seguinte:
"A questão da propriedade no mundo da informática não se pode colocar numa luta de polícias e ladrões nem tão pouco numa simples querela partidária de esquerda e direita, como alguns a querem colocar, como se se tratasse de obras de arte, casas, carros, jóias, etc.
Do domínio da informática, a luta sobre as escolhas e a utilização do software do lado dos consumidores foi sempre uma luta contra o chamado “software proprietário”, em favor da abertura do código e para o cumprimento de normas abertas e partilhadas.
A história de todos os grandes impérios de fornecedores informáticos que a seu tempo se desmoronaram, tiveram a ver quase sempre com o seu “fechamento” e a sua recusa em entrar no mundo da partilha, da interoperabilidade e do cumprimento das normas co-optadas. Só sobreviveram os que souberam fazer uma leitura, ao mesmo tempo realista e ética, da evolução tecnológica e das condições de sobrevivência a longo prazo neste sector de actividade.
A própria Internet nasceu e cresceu nessa luta e criou o maior império da história das TIC, baseado em comunidades abertas de partilha de conhecimento e na abertura e na normalização do seu código (HTML, XML, etc.) e dos seus requisitos de interoperabilidade (TCP/IP, etc.), de que todos hoje beneficiamos, quer sejam fornecedores quer sejam consumidores.
Hoje existem dois modelos de negócio: Um baseado na criação de ganhos, de curto prazo, através da Propriedade e outro baseado na criação de valor, a longo prazo, através da Inovação e do Conhecimento.
Cabe também aos Estados decidirem qual a política a seguir e se pretendem que o seu país seja um mero país de consumidores e parametrizadores de software, excluídos das verdadeiras sedes do conhecimento, ou um país de produtores de valor acrescentado através da partilha de conhecimento e o desenvolvimento de competências para a inovação."

No mês passado eu escrevia a propósito da "Pegada Política":
"Há muito que sabemos que precisamos de mais cooperação, mais reutilização, mais interoperabilidade, mais serviço público, mais orientação para o cidadão, etc. Não precisamos de mais tecnologia enquanto não estivermos dispostos a mudar de atitudes e comportamentos."

Há três meses eu escrevia, no âmbito de uma proposta de Revolução Digital na Administração Pública portuguesa, o seguinte:
"Não se trata de continuar a gastar mais dinheiro do que até aqui em infra-estruturas TIC, pois as que existem são suficientes para a revolução que venho preconizando há mais de dez anos. Trata-se de fazer apenas um pequeno investimento muito mais inteligente e rentável, capaz de permitir a desmaterialização e a interoperabilidade dos processos."

Nas 36 medidas para reduzir a despesa pública através da melhor gestão e utilização das TIC, que eu propuz em Maio deste ano eu propuz o seguinte:
"Criar uma arquitectura de informação e uma semântica comum a todo o sector público, normalizando conceitos e formatos capazes de garantir a interoperabilidade e a fluidez dos processos orientados aos vários eventos do ciclo de vida dos cidadãos e agentes económicos."
"Generalização do uso de tecnologias open source e adopção de open standards."

A propósito da Gestão da Informação na AP eu escrevia há uma ano atrás:
"É urgente estimular a mudança de paradigma de uma Administração Pública passiva e reactiva, estritamente baseada na recolha departamentalizada de informação suportada em formulários ad hoc, para uma Administração Pública proactiva e que seja capaz de controlar e partilhar as diversas fontes de informação através da integração e interoperabilidade dentro do mesmo sistema Estado e nas suas diversas relações com a sociedade, mediante a criação de uma arquitectura de informação interdepartamental co-optada entre os vários sectores."

Em Julho do ano passado eu escrevia a propósito dos ERP do Estado:
"Integração, interoperabilidade e independência dos processos e dados
Com a progressiva desmaterialização dos processos e dos dados que os suportam, verifica-se uma dependência cada vez mais acentuada em relação às tecnologias da informação, acabando mesmo estas por se confundirem com o negócio, com riscos bastante elevados de continuidade e sustentabilidade de serviços.
Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de salvaguardar os processos e os dados, que constituem os verdadeiros activos das organizações.
O Estado têm necessidade de salvaguardar os seus activos e deve proteger-se contra à excessiva dependência em relação a fornecedores externos de tecnologia. Por isso deverá ter-se consciência das componentes que envolvem os mais elevados níveis de soberania e risco operacional (Processos e Dados) e o que pode ser subcontratado externamente e substituído quando for necessário (Tecnologia).
As boas práticas de gestão de sistemas e tecnologias exigiriam salvaguardas que nos permitissem livremente mudar de tecnologia em qualquer momento, protegendo a soberania sobre os activos informacionais (Processos e Dados), através da segregação adequada das camadas semânticas e tecnológicas.
É preciso saber comprar e ter liberdade de escolha
Quem não sabe o que quer, começa por comprar a Tecnologia como se fosse uma panaceia milagrosa e deixa-se capturar pelo fornecedor, que faz tudo para impedir a liberdade de escolha e “fidelizar” o cliente. A história das TIC estão cheias de lutas entre a abertura desejada pelos clientes e o fechamento proprietário imposto pelos fornecedores. Este ciclo vicioso só é quebrado se o cliente conseguir proteger os seus processos e dados, tornando-os agnósticos em relação à tecnologia (utilização de XML, BPML, SOA, etc).
Tudos os activos de uma organização (processos e dados) que entram num produto tecnológico devem poder sair em qualquer momento e ser reaproveitados futuramente numa nova infraestrutura tecnológica. Esta deve ser não apenas uma opção tecnológica, mas uma atitude de gestão que deve presidir a todas as escolhas, muito especialmente quando se trata de aplicações em larga escala para o Estado."

Sem querer confundir normas abertas com software livre, não deixei nunca de manifestar publicamente a minha opção, nomeadamente na entrevista que dei em Maio de 2006:
"Defendo o uso de software livre na administração pública, por razões que ultrapassam as poupanças financeiras. Trata-se de uma oportunidade para que Portugal passe a ser um parceiro activo na produção de software e deixe de ser um mero consumidor passivo de produtos importados, cujo valor começa a deixar de corresponder ao preço que somos obrigados a pagar. Trata-se também de uma oportunidade para trabalhar em redes e comunidades de prática, que muitos países já reconheceram como instrumentos preciosos de modernização administrativa. Por último, a soberania do Estado e os direitos de cidadania exigem cada vez mais transparência no código que está na base dos sistemas de informação que cada vez mais invadem o nosso quotidiano.
Constato que ainda se fez muito pouco no sentido da adopção do software livre na AP e que ainda existe muita hipocrisia quando se aborda este tema do ponto de vista estratégico. Tirando alguns casos mais arrojados como o Ministério da Justiça, ainda existe uma discriminação negativa em relação à adopção do software livre pela generalidade dos serviços públicos e tem-se desperdiçado muito do esforço universitário para a aquisição de competências adequadas ao seu desenvolvimento sustentado em Portugal."

Recordo aqui também o estudo que está em curso na APDSI sobre o tema "Open Standards na Sociedade da Informação":
"Uma das características definidoras da Sociedade da Informação é o facto de ser uma sociedade em rede, uma sociedade na qual a partilha de informação e a construção colaborativa de conhecimento constituem a base das suas dinâmicas estruturantes.
Neste contexto, o desenvolvimento e adopção generalizada de standards abertos constitui, mais do que uma necessidade pragmática de construção extensiva de um ambiente plug & play, um imperativo de sustentabilidade e desenvolvimento em rede.
A APDSI, através desta iniciativa, pretende conduzir uma reflexão sobre o “estado da arte” neste domínio, identificar bloqueios e estímulos, bem como avaliar os contributos potenciais da Sociedade Civil para a dinamização do desenvolvimento e defesa das normas abertas como património comum de dimensão civilizacional."

A urgência de Credibilidade Política e Motivação para a Acção

2010-11-14T11:47:00.005+01:00