Ainda o escândalo do Acordo Quadro da ANCP para equipamentos informáticos

Devido ao estreito leque de oferta de produtos / lotes que resultou do Concurso lançado pela ANCP em Maio 2008, os compradores do Estado portugês são forçados a lançar concursos públicos, morosos e caros, fora deste âmbito, para responder às necessidades quotidianas em equipamento informático.
A ANCP está em contra ciclo com a economia de mercado mundial de Tecnologias de Informação, ao impedir que as principais marcas tecnológicas mundiais (a título de exemplo: HP, IBM, Fujitsu, Toshiba) e as principais empresas tecnológicas a actuar em Portugal, que garantem a criação de emprego e geram investimento no país, abalando de forma definitiva a competitividade do sector e reduzindo significativamente as opções de compra e até impossibilitando, nalguns casos, a própria compra.
O caso dos servidores é escandaloso! Um único fornecedor e sem base instalada (0% de quota de mercado na Administração Pública, conforme estudo da Gartner 07/09), numa área em que a dependência da continuidade de ambientes de TI é crítico para a gestão da informação e dados na Administração Pública.
Para além da falta de concorrência, o actual Acordo Quadro para Equipamento Informático não permite enquanto vigora (até 4 anos) a entrada de novos fornecedores do Estado, sejam eles concorrentes ou marcas.
Assim vão as compras públicas em Portugal depois de se ter apostado tudo numa estrutura empresarial do Estado (ANCP) e na extinção do regulador, que era a "velhinha" DG do Património do Estado.

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A triste figura da gestão patrimonial do Estado

A triste figura da gestão patrimonial do Estado

Hoje, durante a 1ª Convenção Nacional das Compras Públicas, ficou bem patente a ausência de uma entidade reguladora da gestão patrimonial do Estado e em particular das compras públicas.
Perante uma sucessão de dúvidas colocadas pela audiência, as respostas foram improvisadas por advogados ou académicos sem qualquer vinculação institucional.
Julgou-se que ficaria tudo resolvido, ao ser extinta a Direcção Geral do Património e ao ser criada em sua substituição uma Agência Nacional de Compras Públicas. No entanto o que se constituiu foi apenas uma nova entidade (empresarial) pretensamente de serviços partilhados que porventura seria capaz de celebrar acordos quadro para determinados bens e serviços.
Perguntei já a vários secretários gerais e directores administrativos a quem se dirigiriam para esclarecer dúvidas de aplicação da legislação sobre compras públicas e nenhum me soube responder qual seria a entidade competente.
A confusão aumenta quando o próprio ministro Teixeira dos Santos deixa de se referir a “serviços partilhados” para falar em “serviços comuns”, numa evidente tentação de criar “serviços centralizados”, que tendencialmente vão capturando as tarefas que competiriam a um regulador ausente e se escapam ao controlo orçamental e aos necessários benchmarkings com o sector privado, a que deveria ser sujeita uma EPE verdadeiramente comprometida na criação e dinamização de serviços partilhados.
Como resultado vamos assistindo a acordos quadro vergonhosos, como foi o caso do equipamento informático e das plataformas electrónicas, na sequência dos quais se vão acumulando inúmeros processos em tribunal e se vão perfilando comportamentos de arrogância e abuso de autoridade, próprios de dirigentes imaturos e deslumbrados com o poder, mas que nunca souberam o que significam valores e atitudes de serviço público.

Ver também:

• Serviços Partilhados ou Serviços Centralizados?
• Qual a visão para os Serviços Partilhados na AP
• Uma mistura explosiva na governação dos SI/TI na AP