Juramento do Funcionário Público, sobre os Evangelhos, no Séc. XVIII, nos reinados de D João V e D José I

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Juramento do Funcionário Público sobre os Evangelhos, da Alfândega Grande de Lisboa, no Séc. XVIII, nos reinados de D João V e D José I

“Digo Eu ………………. que juro aos Santos Evangelhos + desempenhar todos os deveres e obrigações que são inerentes ao Emprego e Ofício de ………………. que Sua Mgestade Fidelíssima me fez mercê por …………. guardando em tudo o Seu Serviço e às Partes o seu direito: Procurando, quanto em mim estiver, selar a sua Real Fazenda, com a maior exacção, sem olhar a respeitos particulares, e com a mais exacta imparcialidade: Obrando sempre conforme os Regimentos, Leis, e Ordens, que me devem servir de guia, de cujas disposições me instruirei com toda a aplicação, e esforço, que as minhas forças permitem; Sendo suave, e civil com as Partes: Conservando sempre o decôro Público, e a boa união com os Companheiros, e toda a obediência, e respeito aos Superiores: Não levando emolumentos, ou custas além daquelas que, pelo dito Emprego e Ofício, me forem dadas, conforme os sobreditos Regimentos, Leis e Ordens, sem admitir de forma alguma interesse, ou suborno: Guardando escrupulosamente o segredo da Justiça, e cumprindo em tudo com a fidelidade, inteireza e prontidão, em que me constituo obrigado pela aceitação do referido Emprego: E de como assim o prometo executar, o torno a jurar aos Santos Evangelhos + fazendo esta declaração com sincero ânimo, em fé do que assino o termo respectivo.”

Cuidado! O Estado está demasiado frágil para ser privatizado de forma indiscriminada

Há algum tempo que assistimos a um discurso político de tendências neoliberais, em que se propõe uma privatização quase indiscriminada de entidades que estão na esfera do sector público, por motivos actualmente reforçados pela necessidade urgente de redução rápida do défice público.
Se por um lado concordamos com a eliminação de entidades despesistas, criadas ao longo de mais de 20 anos com propósitos duvidosos, tememos consequências muito desfavoráveis para o país, quando ao longo deste mesmo período se acentuou a decapitação dos órgãos reguladores do Estado, numa lógica perversa de que a gestão pública seria naturalmente má e a gestão privada seria naturalmente boa.
Foi-se destruindo e desvalorizando progressivamente a camada de organismos da administração directa do Estado, a quem competiria dar sustentabilidade, soberania e independência à "Máquina do Estado" (policies), enquanto se foi reforçando o poder e o protagonismo da administração indirecta do Estado, que não passa de um amontoado de "empresas de faz de conta" totalmente instrumentalizadas por desígnios conjunturais e políticos (politics), totalmente desprovidas de qualquer regulação estatal e de concorrência verdadeira na economia real.
A tendência para o alargamento da Administração Indirecta do Estado e a consequente proliferação de Empresas, Fundações, Agências, Institutos, etc., teve acima de tudo duas motivações:

• Fugir ao Controlo e à Lei - Criação de serviços “não integrados” no Orçamento Geral do Estado e consequentemente dispensados de certos formalismos de controlo na execução de despesas públicas;
• Alimentar a “Dança das Cadeiras” – Criar um cada vez maior número de lugares para gestores públicos e “prateleiras douradas”, capazes de satisfazer favores políticos e permitir a alternância de cargos entre o Governo e a Oposição, no seio do Bloco Central (PS e PSD).

Este movimento no sentido da desorçamentação e descontrolo da despesa pública foi acompanhado pelo enfraquecimento da Administração Directa do Estado, constituída por Direcções Gerais a quem deveria competir o exercício de funções soberanas do Estado.
O encolhimento das funções de soberania (“Cérebro” do Estado) e o alargamento e empresarialização das funções executivas (“Musculo” do Estado) criaram um paradoxo muito preocupante:
Alimentou-se o “Musculo” com recursos financeiros e competências técnicas e deixou-se à míngua o “Cérebro” do Estado, a quem se retiraram os recursos e as competências.
Fala-se hoje muito em diminuir o tamanho do Estado, no entanto em vez de o emagrecer de forma saudável e sustentada, atingem-se órgãos e funções vitais em vez de cortar gordura e desperdício.
Grande parte da gordura do Estado está retida na Administração Directa em Direcções Gerais moribundas ou foi destilada politicamente para os novos paraísos salariais entretanto criados na Administração Indirecta. Esta gordura não foi “reciclada” através da aquisição de novas competências e processos de mobilidade adequados, pois preferiu-se ignorar e assobiar para o ar, continuando-se a manter esta legião de pessoas totalmente improdutiva e desmotivada.
O Estado passou a Fazer mas a deixar de Pensar!
O Estado descartou-se de algumas actividades e empresarializou outras, mas desguarneceu as funções de soberania, regulação e fiscalização para além dos três poderes tradicionais. Não se trata de reforçar a intervenção na economia real e na sociedade civil, mas o Estado não se pode demitir de tarefas regulatórias nos sectores económicos e sociais do país, de forma a garantir a legalidade, a transparência, a equidade, a concorrência e a sustentabilidade do país.
É preciso alimentar e reforçar o “Cérebro”, repensar ou privatizar o “Músculo” e descartar ou reciclar a “Gordura” do Estado.

Apresentação do Infocid em 1995 na 29ª Conferência do ICA em Malta

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O que mais gostei no discurso de posse do Presidente da República

Eu sou insuspeito, pois não votei em Cavaco Silva. Esta é uma vantagem de quem está livre de grilhetas de aparelhos partidários.

Discurso de verdade

...só um diagnóstico correcto e um discurso de verdade sobre a natureza e a dimensão dos problemas económicos e sociais que Portugal enfrenta permitirão uma resposta adequada, quer pelos poderes públicos quer pelos agentes económicos e sociais e pelos cidadãos em geral. A informação objectiva sobre a situação económica e social do País é um bem público que beneficia a sociedade no seu conjunto, porque estimula comportamentos favoráveis à resolução das dificuldades.

Os indicadores conhecidos são claros. Portugal vive uma situação de emergência económica e financeira, que é já, também, uma situação de emergência social, como tem sido amplamente reconhecido.

... Portugal está hoje submetido a uma tenaz orçamental e financeira – o orçamento apertando do lado da procura e o crédito apertando do lado da oferta. Este quadro afectará negativamente o crescimento económico e a qualidade de vida das famílias, a não ser que os responsáveis políticos, económicos e financeiros correspondam, com firmeza e sem ambiguidades, à obrigação que têm de libertar o país desta situação

Empreendedorismo livre e independente

Portugal precisa de uma nova vaga de empreendedores. Empreendedores com autonomia do poder político, que não esperem qualquer tipo de protecção ou de favores, cidadãos empenhados na qualidade e na inovação, dispostos a assumir riscos e a competir no mercado global.

Mobilização da sociedade civil

A nossa sociedade não pode continuar adormecida perante os desafios que o futuro lhe coloca. É necessário que um sobressalto cívico faça despertar os Portugueses para a necessidade de uma sociedade civil forte, dinâmica e, sobretudo, mais autónoma perante os poderes públicos.

O País terá muito a ganhar se os Portugueses, associados das mais diversas formas, participarem mais activamente na vida colectiva, afirmando os seus direitos e deveres de cidadania e fazendo chegar a sua voz aos decisores políticos. Este novo civismo da exigência deve construir-se, acima de tudo, como um civismo de independência face ao Estado.

Em vários sectores da vida nacional, com destaque para o mundo das empresas, emergiram nos últimos anos sinais de uma cultura altamente nociva, assente na criação de laços pouco transparentes de dependência com os poderes públicos, fruto, em parte, das formas de influência e de domínio que o crescimento desmesurado do peso do Estado propicia.

É uma cultura que tem de acabar. Deve ser clara a separação entre a esfera pública das decisões colectivas e a esfera privada dos interesses particulares.

Os cidadãos devem ter a consciência de que é preciso mudar, pondo termo à cultura dominante nas mais diversas áreas. Eles próprios têm de mudar a sua atitude, assumindo de forma activa e determinada um compromisso de futuro que traga de novo a esperança às gerações mais novas.

É altura dos Portugueses despertarem da letargia em que têm vivido e perceberem claramente que só uma grande mobilização da sociedade civil permitirá garantir um rumo de futuro para a legítima ambição de nos aproximarmos do nível de desenvolvimento dos países mais avançados da União Europeia.

Esta é uma tarefa de todos, cada um tem de assumir as suas próprias responsabilidades. É essencial que exista uma união de esforços, em que cada português se sinta parte de um todo mais vasto e realize o quinhão que lhe cabe.

Prestigiar a Função Pública

O exercício de funções públicas deve ser prestigiado pelos melhores, o que exige que as nomeações para os cargos dirigentes da Administração sejam pautadas exclusivamente por critérios de mérito e não pela filiação partidária dos nomeados ou pelas suas simpatias políticas.

Apelo aos jovens

… faço um vibrante apelo aos jovens de Portugal: ajudem o vosso País!

Façam ouvir a vossa voz. Este é o vosso tempo. Mostrem a todos que é possível viver num País mais justo e mais desenvolvido, com uma cultura cívica e política mais sadia, mais limpa, mais digna. Mostrem às outras gerações que não se acomodam nem se resignam.

Sonhem mais alto, acreditem na esperança de um tempo melhor. Acreditem em Portugal, porque esta é a vossa terra. É aqui que temos de construir um País à altura das nossas ambições. Estou certo de que, todos juntos, iremos vencer.

Achei um discurso mobilizador para os idealistas e inconformados que acham que ainda há muito a fazer para encher o copo e provocatório para quem acha que o copo está cheio e não há mais nada a fazer para melhorar a situação do nosso país.

A questão não é de open source mas de open standards!

Público - Atrasos no controlo das contas públicas por causa de aplicação informática

Este artigo do Público merece um comentário:

Existe um erro de base na gestão das aquisições informáticas no Estado à luz do que é proposto na melhor literatura sobre gestão de outsourcing, nomeadamente em Leslie Willcocks e outros.

Tratando-se de uma aplicação em que existe uma grande quantidade e diversidade na oferta e com baixa especificidade na área de negócio, como é o caso dos ERP e em particular da gestão financeira, recomenda-se para estes casos distribuir a aquisição por vários fornecedores e apostar em vínculos de outsourcing diversificados.

Como venho dizendo e escrevendo há anos, mais do que adoptar soluções únicas que poderão ter poupanças ilusórias no curto prazo, o Estado deve tornar claras para o mercado as especificações e os requisitos de conformidade dos vários produtos que quer comprar, disponibilizando regras e mecanismos de interoperabilidade que permitam diversificar a oferta e proteger o Estado de ser capturado por ofertas monopolistas e irreversíveis para o exercício da soberania.

Numa altura em que se pretende controlar o deficit público e tornar transparente a execução orçamental, é urgente apostar na diversificação de sistemas ERP certificados pelo Estado, que acelerem a recolha universal dos dados e a consolidação em tempo real com os fluxos de tesouraria.

Falar em open source neste contexto não faz o mínimo sentido, pois o actual Presidente do II-MFAP quando chegou à direcção tudo fez para substituir a SAP pela Microsoft e o open source nunca esteve no horizonte deste projecto.

A questão não é de open source mas de open standards!

Não tenho culpa! O Cartão de Cidadão é meu e o Recenseamento Eleitoral é teu.

Assisti hoje a uma triste figura do Ministro Silva Pereira na defesa do Cartão de Cidadão em relação aos problemas ocorridos nas eleições presidenciais do passado dia 23 de Janeiro. Até agora não me pronunciei sobre os incidentes e preferi apenas propor soluções para o futuro, este é o momento de reflectir sobre os factos recentes à luz dos sistemas de informação do Estado.

Não comento as questões políticas de falta de solidariedade em relação ao colega do Governo na Administração Interna, pois limitar-me-ei a questões técnicas e de cidadania que envolvem uma maior ou menor maturidade no e-Government e no IT Governance do Estado.

Dizer que o Cartão de Cidadão (CC) nada tem a ver com o SIGRE, Sistema de Informação de Gestão do Recenseamento Eleitoral, é um enorme disparate, uma vez que o SIGRE é alimentado pelos CC e as mesas de voto são determinadas pela código postal da morada do CC.

Dizer que a AMA, Agência para a Modernização Administrativa, tutelada pelo Ministro do Estado e da Presidência Silva Pereira, não tem nada a ver com os incidentes eleitorais é outro disparate, pelos seguintes motivos:

1. A AMA gere o Cartão de Cidadão, enquanto fonte de informação para o SIGRE;
2. A AMA gere o sistema de SMS 3838 onde entraram muito mais pedidos de informação do que saíram durante todo o dia das eleições, sem que se tivessem antecipado as consequências no SIGRE;
3. A AMA é (teoricamente) a actual entidade coordenadora dos sistemas e tecnologias da informação (SI/TI) da administração pública e em particular dos sistemas horizontais que tenham a ver com os eventos de vida do Cidadão, como é o caso do acto eleitoral.

Para mim, a questão essencial está exactamente em não se considerar o acto eleitoral como um sistema transversal à Administração Pública e interdependente com a identificação civil do Cartão de Cidadão.

O Ministro do Estado e da Presidência, pelo cargo transversal que ocupa, seria a pessoa que teria mais obrigação de salientar esta visão interdepartamental e orientada às necessidades do cidadão, mas em vez disso preferiu fechar-se no seu casulo departamental, alimentar mais uma vez os silos informacionais e entregar as culpas inteirinhas ao seu colega do Governo e, com isto, partir o sistema de informação eleitoral em duas partes, o qual se pretenderia único, indivisível e orientado às necessidades do cidadão.

Como se não bastassem as culpas politicamente apontadas aos cidadãos, porque estes teriam a obrigação de consultar o SIGRE, o Ministro Silva Pereira devolveu as culpas desta vez a toda a oposição, porque em 2006 e 2008, o Parlamento aprovou por unanimidade a actual Lei do Cartão de Cidadão e a actual Lei do Recenseamento Eleitoral, mas esqueceu-se que o Governo criou com isto expectativas de eliminação do número de eleitor e dos cadernos eleitorais, como consta das actas da Assembleia da República, e não fez o trabalho de casa que lhe competia para prosseguir no processo mais avançado de gestão das eleições a partir da identificação civil e do Cartão de Cidadão.

Colocou-se o Cartão de Eleitor fora do Cartão de Cidadão e esqueceu-se as consequências que daí advinham. Mais uma vez foi a Administração Pública a pensar de forma paroquial e fechada em silos, em vez de pensar sistemicamente em favor do cidadão. Mais uma vez falhou a capacidade de gestão dos SI/TI para além da visão departamental.

Também foi o Cartão de Cidadão que criou os problemas de mudança das mesas de voto, uma vez que estas foram deduzidas do código postal inscrito na morada do CC, tendo colidido muitas vezes com os limites de freguesia, uma vez que o INE e os CTT, apesar de serem entidades inteiramente públicas, continuam a estar de costas viradas e a não partilhar recursos informacionais e de geo-referência, como está acontecer impunemente neste preciso momento com os trabalhos de geo-referenciação para os novos códigos postais nos CTT e para o zonamento do recenseamento da população no INE.

Os cadernos eleitorais foram criados de uma forma tradicional, mas como disse anteriormente, eles poderiam já ter desaparecido e, em sua substituição, ter-se estimado o número de eleitores potenciais por freguesia e abrir o número suficiente de mesas correspondentes à afluência previsível, com base num sistema de zonamento semelhante ao recenseamento do INE.

Os cadernos eleitorais seriam substituídos por um acesso online ao sistema de identificação civil, permitindo igualmente o voto em mobilidade em qualquer mesa da conveniência do eleitor que se encontrasse temporariamente deslocado fora da sua freguesia. Este já seria um grande passo.

No futuro será possível tirar partido do certificado digital do Cartão de Cidadão e admitir o voto a partir de qualquer lugar com acesso à Internet e com isto iniciar um novo ciclo de democracia directa mais barata e circunstanciada no tempo.