Quem se lembra das licenças de acendedores e isqueiros?

Quem se lembra das licenças de acendedores e isqueiros e das telhas que se usavam nos meios académicos para fintar a lei e a polícia?
Estes documentos de 1919 e 1970, emitidos pelas repartições de finanças, eram uma forma de extorquir dinheiro com os argumentos mais absurdos e também com o objectivo de proteger a indústria fosforeira nacional.
Espero que o Governo não se lembre de fazer uma coisa destas.

Como se paralizou e afundou a gestão global dos recursos do Estado a partir de 2007

Quando um Governo chega ao poder, sobretudo num período de crise como esta, deveria fazer as seguintes perguntas prioritárias, se quiser tomas decisões com alguma objectividade:

• Quantos funcionários públicos temos, onde estão, que categorias, qual a idade, qual a antiguidade, quanto custam, o que fazem?
• Que dinheiro existe, onde está, quais os compromissos, quanto devemos?
• Que património possuímos, onde está, qual o valor, qual a antiguidade?

As respostas deveriam ser únicas, certeiras e concertadas entre os diversos organismos horizontais que seria suposto disporem de fontes de informação capazes de responder prontamente a estas perguntas:

• DGO - Direcção Geral do Orçamento
• DGAEP - Direcção Geral da Administração e do Emprego Público
• DGT - Direcção Geral do Tesouro
• CGA – Caixa Geral de Aposentações
• GERAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública

Nos recursos humanos, a BDAP http://www.bdap.min-financas.pt, que seria suposto estar permanentemente actualizada, teve a sua última actualização a 6 de Julho de 2007, pouco tempo depois da criação da GERAP.
Nos recursos financeiros e patrimoniais, foi também suspenso em 2007 o SIGRAP – Sistema de Informação de Gestão dos Recursos da Administração Pública, criado no âmbito do Sistema de Controlo Interno durante o período de Manuela Ferreira Leite. A estratégia de adopção de um sistema ERP único para toda a Administração Pública gerido pela GERAP, fez esquecer a necessidade de criar condições de interoperabilidade entre os sistemas departamentais existentes e o sistema central.
O “negócio” da GERAP ofuscou completamente a gestão global dos recursos do Estado, passando a ser uma “agência de vendas” de pacotes SAP, à procura de um “mercado” sem fim à vista.
A GERAP, para além de não ter cumprido o seu papel, quase destruiu a DGAEP e o Instituto de Informática e abalou seriamente o funcionamento da DGO.
É fácil ser “Fornecedor” quando os “Clientes” são obrigados a comprar e quando quem devia regular este “mercado” é desautorizado e fragilizado nas suas competências (DGAEP, DGO, etc.).
O conceito de Serviços Partilhados, introduzido em 2005 na gestão dos recursos da administração pública pelo Instituto de Informática, foi totalmente deturpado pela GERAP, passando a ser uma apropriação centralista e autoritária de recursos sem qualquer regulação institucional ou do mercado.
Desde 2007, todas as atenções e prioridades se viraram para a “venda” em monopólio de ERP locais e espaço de computador.
Como vai ser possível iniciar um período de rigor na Governance e no controlo global dos recursos da administração pública? Como se vão fazer os próximos Orçamentos? Como se vai fechar a Conta? Quantos são os trabalhadores do Estado? Como gerir as carreiras de pessoal e responder às pressões corporativas em tempo de crise? Qual o valor patrimonial do Estado? Para quando uma balanço do Estado? Para quando o controlo da Despesa Pública?
Será que vai ficar tudo na mesma?

Os secretários de estado a que vou estar mais atento

São jovens que terão de compreender rapidamente a liturgia administrativa e evitar o deslumbramento do Poder:

• Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa -- Paulo Simões Júlio (35 anos)
  Era presidente da Câmara Municipal de Penela com o mandato de fusão/extinção de municípios previsto no memorando da troika e que deverá estar concluído no prazo de um ano
• Secretário de Estado da Administração Pública -- Hélder Rosalino (42 anos)
  Era director do departamento de gestão e desenvolvimento de recursos humanos e responsável pelo Planeamento Estratégico do Banco de Portugal, com o mandato de reduzir significativamente a folha de salários da administração pública
• Secretário de Estado do Empreendorismo, Competitividade e Inovação -- Carlos Nuno Oliveira (34 anos)
  Conhecido como um dos jovens empresários mais bem-sucedidos do país por ter criado a MobiComp e a ter vendido à Microsoft

Não sei ainda quem vai ser o CIO da administração pública e se haverá espaço para a "modernização" administrativa, para além das iniciativas de "reforma" das estruturas e dos recursos humanos do Estado.

New Public Management à portuguesa. Uma reflexão para o novo Governo

No início de um novo Governo e depois de já ter passado 25 governos diferentes durante a minha carreira profissional como funcionário público, é de esperar mais uma onda de empresarialismo para o aparelho do Estado, igual às que assistimos desde o primeiro governo de Cavaco Silva em 1985.

Os políticos do chamado "arco da governação" em Portugal têm perseguido um ideal de transformar o Estado num amontoado de empresas de faz de conta, com os seguintes propósitos:

• Fugir ao Controlo e à Lei - Criação de serviços “não integrados” no Orçamento Geral do Estado e consequentemente dispensados de certos formalismos de controlo na execução de despesas públicas;
• Alimentar a “Dança das Cadeiras” – Criar um cada vez maior número de lugares para gestores públicos e “prateleiras douradas”, capazes de satisfazer favores políticos e permitir a alternância de cargos entre o Governo e a Oposição, no seio do Bloco Central (PS e PSD);
• Esconder a verdadeira despesa pública - Através da desorçamentação.

Este modelo que, no seu estado puro e idealista, foi criado no Reino Unido por Margaret Thatcher no início dos anos 80, propagou-se a alguns países como a Austrália e a Nova Zelândia e assumiu a designação de "New Public Management", procurando-se aproximar o modelo de gestão pública ao modelo de gestão privada. Mais do que uma evidência científica, este novo paradigma de gestão partiu de um preconceito de que tudo o que é mau é público e tudo o que é bom é privado.

As primeiras agências criadas no Reino Unido, na Austrália e na Nova Zelândia caracterizavam-se efectivamente por um funcionamento empresarial baseado num equilibrio entre autonomia e responsabilidade. Construíram-se para o efeito sistemas de informação capazes de monitorar a performance destes novos gestores públicos e responsabilizá-los pelos seus resultados.

Em Portugal só se deram as boas notícias, tais como a autonomia, a privatização, a flexibilização, a mudança, etc e nunca se acautelaram os reversos sustentáveis e menos simpáticos destes novos desígnios políticos, tais como, a responsabilização, a regulação, a protecção dos valores do serviço público, a mobilização dos intervenientes, etc..

No início da implementação do POCP / RIGORE a par da criação do SIGRAP (Sistema de Gestão dos Recursos da AP) no âmbito do Sistema de Controlo Interno, aprovado pela Ministra Manuela Ferreira Leite em Janeiro de 2003, houve um reforço da preocupação no controlo financeiro de todos os subsectores do Estado onde circulavam dinheiros públicos, a par do controlo dos recursos humanos.

Com a criação da GERAP em 2007, todo este processo de cobrir a totalidade dos recursos financeiros e humanos foi interrompido e enveredou-se por uma estratégia em sentido inverso, com uma preocupação centrada na implementação de ERP departamentais e pela sua venda avulsa aos organismos. A universalidade e a consequente gestão global dos recursos do Estado deixou de ser uma prioridade, numa altura em que seria mais necessária, devido à passagem acelerada dos organismos da administração directa para a administração indirecta do Estado, de forma deliberada mas também descontrolada.

Com a vinda da Troika e durante a recente campanha eleitoral, muito se falou no volume excessivo do sector público empresarial do Estado e no descontrolo da chamada administração indirecta do Estado. Depois de 26 anos de ensaios mal feitos de "New Public Management" à portuguesa, vamos ver o que nos trazem os novos salvadores da pátria.

O "New Public Management" procurou livra-se das disfunções burocráticas, mas acabou por criar novas disfunções tanto ou mais perversas, como a destruição dos valores do serviço público. Foi como se "deitássemos fora o bebé juntamente com a água do banho".

Uma coisa é certa, os países mais desenvolvidos do mundo já estão a tentar librertar-se desta vaga empresarealista e ensaiam um novo período denominado "New Public Service", em que os administrados e clientes do Estado passarão a ser verdadeiros cidadãos, a burocracia e o "negócio" serão substituídos pela Democracia, onde o neoliberalismo poderá dar lugar ao neo-intervencionismo e onde o Government será substituído pela Governance e pelo equilíbrio transparente entre os interesses do Estado e da sociedade.

Como disse Denhardt em "The New Public Service" (2003), "Government shouldn't be run like a business, it should be run like a democracy".

António Barreto no 10 de Junho de 2011

Um excelente discurso que merece ser visto e revisto pela comunidade política e por todos os cidadãos interessados na melhoria do nosso país
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Uma excelente e merecida homenagem ao Prof Constantino Sakellarides

Foi um prazer assistir à conferëncia sobre políticas de Saude, em homenagem ao prof Constantino Sakellarides , que tive o prazer de conhecer há cerca de vinte anos durante os trabalhos do Infocid visando aproximar a Saude aos cidadãos, ver mais aqui

Os custos da Presidência da Republica Portuguesa

O DN descobriu que a Presidência da República custa 16 milhões de euros por ano (163 vezes mais do que custava Ramalho Eanes), ou seja, 1,5 euros a cada português.
Dinheiro que, para além de pagar o salário de Cavaco, sustenta ainda os seus 12 assessores e 24 consultores, bem como o restante pessoal que garante o funcionamento da Presidência da República.
A juntar a estas despesas, há ainda cerca de um milhão de euros de dinheiro dos contribuintes que todos os anos serve para pagar pensões e benefícios aos antigos presidentes.
Os 16 milhões de euros que são gastos anualmente pela Presidência da República colocam Cavaco Silva entre os chefes de Estado que mais gastam em toda a Europa, gastando o dobro do Rei Juan Carlos de Espanha (oito milhões de euros) sendo apenas ultrapassado pelo presidente francês, Nicolas Sarkozy (112 milhões de euros) e pela Rainha de Inglaterra, Isabel II, que ‘custa’ 46,6 milhões de euros anuais.

É urgente substituir a verborreia pela cibernética nos tribunais portugueses

A melhoria da eficiência da justiça e em particular a rapidez no funcionamento dos tribunais está na ordem do dia e tem sido um objectivo sistematicamente adiado pelos vários governos.

Se por um lado tem havido um avanço significativo nas áreas registrais, nomeadamente no funcionamento dos registos, civil, predial e comercial, contribuindo para a melhoria da prestação de serviços orientados a alguns eventos de vida dos cidadãos e agentes económicos, já no funcionamento dos tribunais não se têm verificado melhorias significativas, capazes de ultrapassar os crónicos bloqueios processuais que afastam o investimento estrangeiro e constrangem seriamente a economia real do país.

O Citius enferma ainda de erros graves de concepção e de ergonomia na repartição de tarefas entre pessoas e máquinas, remetendo para os agentes da justiça tarefas rotineiras de consulta, verificação e autenticação mal resolvidas tecnicamente e que escaparam à automatização. Nalguns casos a informatização aumentou paradoxalmente o prazo de execução dos actos administrativos e judiciais, causando um sentimento de frustração e descrença na modernização da justiça.

Trata-se de uma área em que as tecnologias da informação e comunicação não se devem limitar a funcionar como instrumentos aceleradores das velhas formas de actuação, mas devem permitir rupturas efectivas e novos paradigmas de funcionamento do sistema, em que pessoas e máquinas devem repartir entre si tarefas humanas e práticas cibernéticas.

Como foi afirmado há um ano, na Conferência da APDSI sobre “Os Tribunais na Sociedade da Informação”, mais de 80% dos processos que dão entrada nos tribunais poderiam ser submetidos for formulários com check boxes e serem resolvidos por mecanismos lógicos e cibernéticos de inteligência artificial.

Esta constatação, proferida por um procurador geral adjunto, surpreendeu toda a audiência e, quando se esperaria que a representante da Associação dos Juízes Portugueses descordasse vivamente desta afirmação, a juíza presente não se limitou apenas a concordar com a proposta, tendo-se lamentado pelo facto do sistema de avaliação dos juízes valorizar acima de tudo o número de caracteres escritos e o número de citações referenciadas na sentença.

A obrigatoriedade de escrever longas sentenças para satisfazer critérios de avaliação baseados no número de caracteres, torna a justiça mais lenta e mais confusa para a economia e para toda a sociedade.

Por isso é urgente mudar de paradigma no funcionamento da justiça portuguesa e substituir a verborreia pela cibernética nos tribunais portugueses.

Aos juízes o que é dos juízes e às máquinas o que é das máquinas.

Deixem os computadores cumprir o seu papel tirando partido dos algoritmos impregnados na lei e deixem os juízes dedicarem mais atenção aos 20% dos processos verdadeiramente complexos e que só o ser humano é capaz de resolver com rigor e eficácia.

Juramento do Funcionário Público, sobre os Evangelhos, no Séc. XVIII, nos reinados de D João V e D José I

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Juramento do Funcionário Público sobre os Evangelhos, da Alfândega Grande de Lisboa, no Séc. XVIII, nos reinados de D João V e D José I

“Digo Eu ………………. que juro aos Santos Evangelhos + desempenhar todos os deveres e obrigações que são inerentes ao Emprego e Ofício de ………………. que Sua Mgestade Fidelíssima me fez mercê por …………. guardando em tudo o Seu Serviço e às Partes o seu direito: Procurando, quanto em mim estiver, selar a sua Real Fazenda, com a maior exacção, sem olhar a respeitos particulares, e com a mais exacta imparcialidade: Obrando sempre conforme os Regimentos, Leis, e Ordens, que me devem servir de guia, de cujas disposições me instruirei com toda a aplicação, e esforço, que as minhas forças permitem; Sendo suave, e civil com as Partes: Conservando sempre o decôro Público, e a boa união com os Companheiros, e toda a obediência, e respeito aos Superiores: Não levando emolumentos, ou custas além daquelas que, pelo dito Emprego e Ofício, me forem dadas, conforme os sobreditos Regimentos, Leis e Ordens, sem admitir de forma alguma interesse, ou suborno: Guardando escrupulosamente o segredo da Justiça, e cumprindo em tudo com a fidelidade, inteireza e prontidão, em que me constituo obrigado pela aceitação do referido Emprego: E de como assim o prometo executar, o torno a jurar aos Santos Evangelhos + fazendo esta declaração com sincero ânimo, em fé do que assino o termo respectivo.”