Um atraso de 20 anos nos serviços de cidadania

Desde 1997 que estamos à espera que se concretizem as medidas de classificação da informação do sector público, propostas no Livro Verde para a Sociedade de Informação (cidadania, desenvolvimento sustentado e valor acrescentado) e que se aumente o grau de digitalização dos activos informacionais do Estado.
Recentemente, e a título de exemplo, assistimos a um retrocesso de mais de 20 anos na disponibilização de informação de cidadania aos portugueses, com a fusão do Digesto ao Diário da República Electrónico e a consequente suspensão da pesquisa em texto livre a toda a legislação portuguesa, que estava disponível gratuitamente no Digesto desde 1986, nomeadamente na sua primeira versão denominada Infojur. Agora só se pode aceder gratuitamente aos textos legais, se soubermos com exactidão os números e datas dos diplomas, o que não pode ser propriamente considerado um “Informação de Cidadania”, nem tão pouco um “Serviço Público Universal e Gratuito” como vem sendo anunciado na página de acolhimento da INCM.
Quando estamos prestes a comemorar os 10 anos da publicação do Livro Verde para a Sociedade da Informação e 20 anos do Infojur / Digesto, é triste que, a pretexto de uma pretensa sustentabilidade financeira de uma empresa pública que sofre a substituição do papel pelos bits, se afaste o grande público de aceder à informação básica de um país - A legislação.