quarta-feira, Julho 03, 2013

Por um novo modelo de Reforma do Estado em tempo de crise!

Portugal está a viver uma crise financeira, económica e política particularmente grave e consequentemente o Estado está a ser o alvo de medidas de racionalidade duvidosa, com impacto na vida de toda a sociedade.
É urgente definir prioridades e mobilizar toda a sociedade civil, os trabalhadores da administração pública e toda a classe política para o que deve ser feito no que se refere a uma efetiva reforma do Estado.
A ESTRATÉGIA ATUAL DE REFORMA:
O Governo atual entendeu a reforma como uma forma de reduzir a despesa pública no mais curto espaço de tempo possível, através do despedimento de trabalhadores e cortes abruptos nos salários e pensões. Mas será que este modelo de reforma será alguma vez possível?
Julgamos que não e, mais do que inconsequente, esta estratégia estritamente financeira corre o risco de destruir, não apenas o aparelho do Estado, mas também a economia e a coesão social do país.
Existem vários focos de intervenção reformadora: O emprego e a duração do trabalho, os salários e os benefícios sociais, as estruturas e o funcionamento.
O XIX Governo reduziu salários e benefícios sociais e propõe-se acelerar os despedimentos na função pública, com efeitos irreversíveis na quebra do consumo e na economia. Mas mais do que os impactos no curto prazo na economia, esta estratégia inviabiliza qualquer estratégia verdadeiramente transformadora em relação ao funcionamento e ao alinhamento das estruturas para novos desafios orientados ao crescimento e ao desenvolvimento do país.
Esta estratégia de agressão e desrespeito aos funcionários e trabalhadores em funções públicas cria um ambiente de medo generalizado e de desmobilização em relação ao futuro, paralisando estruturas e processos de transformação e cria na sociedade um sentimento de desconfiança e insegurança em relação a tudo o que se refere ao Estado.
Um país é definido por uma população, por um território e por uma soberania. A população está cada vez mais dividida (novos contra velhos, privados contra públicos, etc.) e a soberania está cada vez mais desgastada, não só pela intervenção externa mas sobretudo pelo descrédito e a desvalorização a que o Estado está a ser sujeito por parte da classe política e consequentemente pela maioria da sociedade portuguesa.
Com efeito, os serviços públicos estão em risco e consequentemente a situação do país vai-se agravar se este ou qualquer outro Governo continuar a insistir na atual estratégia de despedimentos e desqualificação do Estado.
Um Estado destruído, desmotivado e ineficiente torna-se motivo de atração para vigaristas e criminosos, pois um país onde o Estado não funciona e onde a soberania está desgastada, torna-se um paraíso para todo o tipo de fugas à lei.
Se houver ruptura de serviços públicos porque despedimos pessoas antes de mudarmos os processos, o desespero irá conduzir-nos à inevitabilidade de custos acrescidos para remediar situações de crise e ruptura iminente.
QUAL A ALTERNATIVA PARA O FUTURO PRÓXIMO?
Temos que nos concentrar TODOS no funcionamento e no aumento da produtividade do Estado. Temos que fazer um grande esforço de mobilização coletiva para acabar definitivamente com as verdadeiras “gorduras”, irracionalidades e arbitrariedades no funcionamento do Estado. Temos que nos mobilizar TODOS de forma cooperativa e empenhada para construir um o Estado mais moderno, eficiente e amigo dos cidadãos e dos agentes económicos.
Temos de tirar o máximo partido das tecnologias de informação e comunicação de que dispomos e fazer delas o centro do modelo de desenvolvimento do país.
Temos de acabar com as redundâncias, a desintegração, as incoerências, as incompatibilidades, os conflitos de poder e os desperdícios que são a verdadeira causa do aumento da despesa pública. Em vez disso temos que apostar com determinação na interoperabilidade, na partilha, na reutilização, na transparência, na rapidez e no rigor.
Temos que tirar partido das excelentes infraestruturas tecnológicas de que Portugal já dispõe, nomeadamente as plataformas de interoperabilidade, a federação de identidades através do Cartão do Cidadão, a partilha de repositórios sobre pessoas, empresas, território, veículos, entre outros, acabando com certidões e comprovantes inúteis e substituindo-as por troca automática de web services entre os vários sistemas do Estado.
Temos de nos focar no encadeamento, na aceleração e na sincronização dos processos orientados aos vários públicos e aos seus eventos de vida, criando uma verdadeira administração pública “em tempo real”.
Temos de nos ver livres de dirigentes e políticos que se recusem a cooperar, a partilhar e a integrar cadeias de valor para a melhoria do funcionamento do Estado e que por isso impedem o desenvolvimento do país. É urgente concentrarmo-nos naquilo que é essencial e básico e descartarmo-nos de tudo e todos que bloqueiem esta transformação.
“Em tempo de crise é um crime não cooperar”!

quarta-feira, Junho 19, 2013

Abutres e sanguessugas em tempo de crise - Um alerta para fiadores!

Desde sempre proliferaram profissões e atividades que viviam da complexidade e da falta de transparência dos processos da administração pública, como é o caso dos solicitadores, advogados, sociedades gestoras de investimentos, etc., que exploram e alimentam esta intermediação, ao abrigo de uma legislação, ela própria na sua maioria produzida pelos lobbies interessados junto do Governo e da Assembleia da República.
Mas na atual conjuntura de crise económica, estamos a assistir a uma verdadeira espiral de “oportunismo procedimental” em que os criminosos conseguem escapar e quem é justo e tem o infortúnio de se ver enredado em processos Kafkianos, acaba quase sempre por pagar a dívida com despesas acrescidas e de conveniência para muitos agentes de justiça intermediários nas litigâncias.
Vejamos o caso dos fiadores que são surpreendidos de um dia para o outro com a penhora da sua habitação, porque a pessoa fiada não cumpriu com as obrigações acordadas em contratos de arrendamento, financiamentos bancários, etc.. Nestes casos, quase sempre, quando se inicia um processo de execução ou de penhora, surge um batalhão de sanguessugas prontas a intermediar a litigância e a tirar o máximo partido da situação. Antes de mais nada os advogados sem escrúpulos da parte executora, quando farejam que há bens e dinheiro no fiador, fazem tudo para quebrar a comunicação entre as partes e evitam resolver de mútuo acordo a quitação imediata da dívida, ocultando mesmo à parte executada e aos seus advogados a intenção de abrir um processo executivo de penhora. Trata-se de uma estratégia protegida pela lei, para surpreender a outra parte e tirar o máximo benefício financeiro do fiador.
Todas as leis presumem comportamentos e neste caso presume-se que para além dos devedores, todos os seus fiadores são vigaristas e maus pagadores. Os pagamentos das despesas judiciais são antecipadamente garantidos e capturados nos vencimentos ou nas pensões dos fiadores, mais uma vez de forma coerciva e sem qualquer aviso prévio, como se os fiadores fossem responsáveis pelo crime de terem sido avalistas de um amigo ou familiar. Este processo é assegurado por solicitadores que atualmente têm acesso em nome do Estado a informação patrimonial privilegiada e cobram por esses serviços valores verdadeiramente absurdos e despropositados em relação aquele tipo de ato administrativo. A penhora das pensões é simultânea à penhora de bens e os agentes de execução são livres e têm todo o poder e capacidade de cobrança coerciva.
Se pensarmos que a maioria dos fiadores são pessoas idosas que possuem alguns bens de valor penhorável, acaba por ser mais uma agressão ao sector da sociedade mais vulnerável e desprotegido pelas leis e pelo Governo do país. Definitivamente este país não é para velhos.
Na situação atual da economia, as pessoas que estão atualmente mais a beneficiar com a crise e o desespero dos incumpridores, são exatamente os agentes de justiça, nomeadamente os advogados sem ética e os solicitadores que atuam em nome do Estado, contratados como se fossem verdadeiros “cobradores de fraque”. Existe uma verdadeira cumplicidade perversa entre o Estado e os agentes privados da justiça, pois alguns organismos e fundos autónomos do Ministério da Justiça, acabam por ser parte interessada nos dinheiros cobrados aos incautos, que alimentam remunerações acessórias e a autossustentação de estruturas com autonomia financeira e sede de receitas próprias.
Onde estão e como atuam os reguladores, como a Ordem dos Advogados e a Câmara dos Solicitadores? Será que o seu papel é apenas garantir o “negocio” dos seus associados ou será que devem zelar pelo cumprimento da sua ética profissional? Poderá ser tudo feito “ao abrigo da lei vigente”, mas há limites éticos que não podem ser ultrapassados.
Os verdadeiros vigaristas e incumpridores colocam-se quase sempre a salvo, pois um país onde a justiça não funciona e a ética não é respeitada, torna-se um paraíso para criminosos e maus investidores e um calvário para aqueles que cada vez menos estão integrados na economia formal como trabalhadores por conta de outrem ou vivendo da sua pensão.
Não admira que haja cada vez menos pessoas dispostas a serem fiadoras de pequenas transações ou negócios, o que contribui para a paralisação da economia e para o agudizar do individualismo e da desconfiança na sociedade portuguesa. A lei da selva começa a vigorar e os oportunistas estão a proliferar em todos os sectores.
Numa altura em que o Governo acabou de anunciar estímulos fiscais ao investimento, parece que o empreendedorismo para jovens passará a ser uma miragem no nosso país, pois ninguém mais irá ser fiador quando corre o risco de ser tratado como criminoso e ver os seus bens penhorados e serem alvo de assaltos por parte de sanguessugas que se aproveitam da crise para ganhar dinheiro fácil. Os jovens de hoje em Portugal estão num verdadeiro ciclo vicioso, não só não conseguem emprego porque não têm experiência, mas também não podem arrendar casa ou criar o seu próprio negócio porque no atual contexto não conseguem ter acesso a um fiador.

quinta-feira, Maio 16, 2013

"Funcionários públicos" e os "outros"...

É curioso ver os atuais e ex-funcionários do Banco de Portugal que nos estão e estiveram a governar nos últimos 30 anos, fazerem tudo para se distanciarem e se descartarem dos "funcionários públicos", quando eles próprios são ou foram de facto "trabalhadores em funções públicas", cuja competência decorre de uma atuação delegada em nome do Estado.
O problema é que, em vez de reguladores, preferem confundir-se com os "bancários" e até mesmo com os "banqueiros" que deveriam regular. Invocam o estatuto de "regulador independente" para se auto-regularem a sí próprios na fixação de remunerações, mordomias e fundos de pensões milionários.
Muitos destes benefícios deveriam constituir receitas do Estado, pois estas entidades atuam em seu nome. É como se os funcionários dos impostos se apropriassem das cobranças efectuadas.
O actual Secretário de Estado da Administração Pública Helder Rosalino era, antes de entrar para o Governo, responsável pela gestão dos recursos humanos do Banco de Portugal, a quem a "convergência das pensões" parece não se aplicar!?... É também curioso que Manuela Ferreira Leite, que pertenceu ao Gabinete de Estudos do Banco de Portugal, tenha afirmado há uns dias atrás na televisão que “felizmente” nunca foi funcionária pública.
Como é óbvio este paradoxo aplica-se a todas as entidades reguladoras e aos órgãos de soberania do Estado que invocam o seu estatuto de “independência” para se auto-regularem a si próprios, como é o caso da Assembleia da República, que, de um dia para o outro, os seus antigos "funcionários públicos" dobraram o seu salário, por se passarem a chamar "funcionários parlamentares".
As “autonomias”, que se foram acentuando desde há 30 anos (agências, autoridades, institutos, etc.) , apenas serviram para se criarem ilhas auto-reguladas de agravamento da despesa pública. Foram exatamente essas “autonomias” que, por gratidão e troca de favores, acabaram por ser as entidades mais instrumentalizadas pelo poder político e mais capturadas pelos regulados.

Tecnologias, políticas de emprego e sustentabilidade do Estado Social E urgente abrir a “Caixa de Pandora”!

A promoção de empregos pagos continua a ser considerada a base do bem-estar social e uma condição indispensável para se atingir uma sociedade inclusiva. A procura do aumento de eficiência nos processos e de aumento da produtividade cria uma aparente contradição e um conflito potencial entre a introdução de tecnologias e as políticas de emprego e de sustentabilidade do Estado Social
Supostamente todos os postos de trabalho baseados em tarefas em que tendencialmente as máquinas têm um melhor desempenho, estão condenados ao desaparecimento, criando um novo desafio às políticas de emprego e uma necessidade de requalificação de competências e reorientação das atitudes mais dirigidas à intermediação entre os serviços electrónicos e as pessoas mais excluídas do acesso aos benefícios da sociedade da informação.
Sabemos que as tecnologias, e em particular as tecnologias da informação e comunicação, conduzem a uma segregação progressiva de tarefas entre máquinas e pessoas, nomeadamente cabendo às máquinas desempenhar tarefas como procurar, recolher, copiar, comparar, calcular, ordenar, medir, verificar, armazenar, etc., enquanto as pessoas devem ser libertas para inovar, sonhar, criar, comunicar, dar afecto, decidir, etc.
A inovação tecnológica está permanentemente em busca de tarefas tradicionalmente desempenhadas pelas pessoas, que são melhor desempenhadas por máquinas e os empregos correspondentes acabam mais tarde ou mais cedo por desaparecer. No caso do Estado, a grande maioria das tarefas ainda tem um grande potencial de automação, como é o caso de um cem número de certidões e comprovantes que passam a ser garantidas por trocas electrónicas em tempo real, descartando postos de trabalho mais mecanizáveis e rotineiros, em favor do aumento da produtividade e do exercício de novas funções de intermediação humana e de apoio à cidadania, enquanto não for possível uma diminuição mais significativa dos recursos humanos. Atualmente, grande parte das tarefas rotineiras do Estado, nomeadamente no atendimento, impedem que se tenha disponibilidade para um relacionamento humano com os cidadãos e agentes económicos, acentuando-se a discriminação no acesso aos serviços públicos.
O trabalho humano, enquanto energia e músculo, desde há muito que deixou de ser o factor mais importante na criação da riqueza. A intangibilidade dos serviços, a automação dos processos produtivos e a utilização generalizada das TIC por parte dos novos trabalhadores do conhecimento, passaram a ser motivos indutores de valorização ou desvalorização do factor trabalho, reduzindo-se drasticamente o número de oportunidades de emprego para aqueles que concorrem globalmente em postos de trabalho baseados na energia, no músculo e em competências de baixo valor acrescentado, ao mesmo tempo que abrem novas oportunidades e novos desafios profissionais.
Os processos de produção aceleraram-se tremendamente com a Sociedade da Informação e a acumulação de mais-valias aumentou exponencialmente e passou a concentrar-se em menos pessoas, agravando as desigualdades sociais, sem contribuir na mesma proporção para a sustentabilidade das despesas públicas.
Nos últimos anos têm-se acentuado as desigualdades na distribuição dos rendimentos em todo o mundo, onde 82,7% dos rendimentos estão concentrados apenas num quinto da população. Para isso tem contribuído a aceleração do desenvolvimento tecnológico e particularmente a incorporação das tecnologias de informação e comunicação nos processos de trabalho.
São exatamente os serviços que incorporaram tecnologia intensiva, como as telecomunicações, a banca, as seguradoras e a energia que têm beneficiado e acumulado as mais valias que resultam da substituição de pessoas por máquinas, acumulando benefícios e devolvendo rendimentos avultados aos seus acionistas ao mesmo tempo que vão desgastando o Estado Social e a sua sustentabilidade, sob o olhar passivo das políticas públicas.
Parece que ninguém questiona hoje o velho sistema contributivo para a Segurança Social do séc. XIX, ensaiado na Comuna de Paris em 1871 e mais tarde instituído na Alemanha por Bismark, através da promulgação dos primeiros seguros sociais obrigatórios em 1883, numa altura em que o contributo das tecnologias para a criação do valor era insignificante comparativamente com o elevado contributo do fator trabalho para a criação de riqueza. Hoje já não estamos numa economia baseada em mão de obra intensiva, mas numa economia intensamente tecnológica que nos obriga a alterar as regras do jogo.
Os políticos tardam a reconhecer e não vão tendo imaginação suficiente para encontrar novas formas de financiamento alternativas à força de trabalho, capazes de suportar o Estado Social. Nos últimos trinta anos, os estados europeus e americanos estão a estudar sistemas alternativos de sustentabilidade do welfare state mas não têm conseguido sair do ciclo vicioso da desvalorização do fator trabalho. Por isso é urgente abrir a “Caixa de Pandora” e criar um novo espaço de reflexão sobre os contributos das tecnologias para a competitividade, crescimento e emprego no curto e longo prazo e travar a tendência de aprofundamento das desigualdades sociais que paradoxalmente acabam por resultar da sua crescente utilização.
É certo que todos queremos beneficiar de mais tempo livre e melhor qualidade de vida, porque as tecnologias progressivamente vão ocupando os nossos lugares, mas esse tempo de desocupação não pode ser convertido em mais desemprego e mais miséria para a sociedade, devendo dar origem a novas atividades capazes de gerar riqueza e bem-estar social. Por isso as mais valias atualmente geradas pelas tecnologias deverão contribuir para a Segurança Social em muito maior proporção do que o fator trabalho, particularmente nas atividades onde o fator trabalho deu lugar a uma acentuada mecanização, acumulando a riqueza e as desigualdades sociais. O aumento da produtividade alcança-se com novos instrumentos de trabalho, mas a economia funciona não apenas com produtividade mas sobretudo através de uma justa repartição da riqueza.

quarta-feira, Fevereiro 06, 2013

É preciso dar novo rumo à Reforma do Estado

Nem sempre algumas das apregoadas boas práticas de reforma do Estado dos últimos anos deram bons resultados. Vejamos porque é que os valores que resultaram da implementação do SIADAP, do PRACE e dos Serviços Partilhados, que muitos continuam a aplaudir sem questionar, impedem a modernização do Estado e a redução da despesa pública.
Nos últimos anos assistiu-se ao fechamento e ao culto do individualismo decorrentes do modo de implementação do sistema de avaliação de recursos humanos (SIADAP), o qual, em vez de estimular a cooperação e o sentimento de pertença a processos interdepartamentais, criou uma competição e uma fragmentação excessiva das pessoas e dos organismos que compõem o sector público, impedindo sinergias e bloqueando a fluidez dos processos que se pretendiam mais rápidos, mais baratos e mais orientados às necessidades dos cidadãos e agentes económicos.
O preconceito de que o sector privado é melhor que o sector público e de que a boa gestão é incompatível com o bom cumprimento da lei (semelhante à água que não se mistura com o azeite), sustentou sobretudo a partir do PRACE a criação de autonomias de conveniência, traduzidas na multiplicação de novos organismos da administração indireta do Estado, que faz de conta que funciona como o sector privado, com maior liberdade de recrutamento e de fuga ao cumprimento da lei (agências, fundações, empresas e institutos públicos). Ao mesmo tempo, encostou-se e desvalorizou-se cinicamente a administração direta do Estado, esperando-se que o tempo faça desvanecer as “velhas” direções gerais. Recrutaram-se legiões de consultores ad hoc para transporem receitas do sector privado para uma cultura do sector público que não conheciam de todo e somaram-se estruturas aparentemente mais “modernas” às já existentes, numa espiral de despesa pública e de alimentação de novas liturgias de poder, numa tentativa desesperada de diferenciar as novas estruturas de “excelência” das velhas estruturas “burocráticas” tentando enclausurá-las em autênticos guetos indesejados e estigmatizados.
Os serviços partilhados na administração pública portuguesa seguiram esta mesma tendência e tiveram a originalidade de, em vez de reaproveitar e reutilizar recursos humanos existentes, recrutaram e somaram à administração pública tradicional mais recursos novos e dispendiosos.
Esta prática de fazer de novo e ao lado numa lógica despesista e incremental, em vez de se optar por transformar, qualificar e mobilizar as estruturas que existem, parece estar ainda na cabeça de muitos dos atuais protagonistas da Reforma do Estado, que continuam a pensar mais nas estruturas e no custo dos salários do que nas atitudes e nos comportamentos das pessoas e na modernização e automatização de processos. Todos sabemos que ainda existe muita gordura e desperdício à espera de uma intervenção efetiva com recurso às tecnologias de informação e comunicação, mas esta via parece não estar ainda na preocupação dos atuais governantes e aprendizes de feiticeiro feitos à pressa.
Por isso, é preciso dar novo rumo à Reforma do Estado.

Vejamos mais especificamente os casos do SIADAP e das autonomias de gestão:

Quanto ao SIADAP, não questiono o modelo do ponto de vista teórico, pois eu próprio promovi em finais dos anos 70, no recém criado Instituto de Informática, um sistema de avaliação verdadeiramente seletivo e sujeito a quotas com base na curva de Gauss, que infelizmente não resistiu ao ambiente externo.
Apenas constato a forma como foi implementado, mais uma vez como uma transposição cega e apressada de um modelo privado sem acautelar uma cultura de objetivos e de gestão de atividades e projetos dentro da administração pública.
Ao se lançar uma avaliação centrada quase exclusivamente no comportamento individual, numa cultura burocrática de cumprimento estrito de regras e formalidades, criou-se um fechamento em círculos de competências auto-protegidos e demarcados contra os colegas “concorrentes” quase sempre com a cumplicidade das respetivas chefias diretas enclausuradas nos seus castelos.
Tudo o que se desejaria neste momento na administração pública seria a abertura e a cooperação em torno da satisfação das necessidades dos cidadãos e agentes económicos. Deveríamos olhar mais para a sociedade do que para os limites artificiais das nossas tarefas, mas em vez disso alimentaram-se silos de competências e fragmentaram-se os processo transversais.

 Também não questiono e muito pelo contrário sou um grande apoiante da maior autonomia dos organismos e correspondentemente da sua maior responsabilização, assim como da atuação mais atempada dos organismos de controlo, baseada em sistemas de informação de reporte just in time. Apenas discordo profundamente da criação de paraísos orçamentais para tornear os excessivos constrangimentos legais (castrantes e desresponsabilizastes) impostos sobretudo à administração direta do Estado, deixando à rédea solta a administração indireta do Estado. Se a legislação e os atuais procedimentos são irracionais e bloqueadores, existe muito papel e lápis para alterar a legislação em vez de se continuar a cavar o fosso entre a chamada “boa” e “má” administração.

sexta-feira, Janeiro 18, 2013

Relatório da OCDE sobre o e-Gov na Dinamarca

O relatório da OCDE de 2010, sobre a Administração Pública da Dinamarca, incluiu uma parte sobre Serviços Partilhados que deveria interessar a Portugal. Vejamos o texto original, já que o inglês parece ser a língua preferida do actual Governo:
"In developing the shared service centres Denmark relied on a top-down approach according to which support service personnel are transferred to the established shared services centres and ministerial budgets are simultaneously decreased for the corresponding amount of resources".
http://www.oecd.org/internet/publicsectorinnovationande-government/45382552.pdf
Aqui vai o texto em versão portuguesa:
"O desenvolvimento de centros de serviços partilhados na Dinamarca baseou-se numa abordagem top-down, em que o pessoal de suporte dos vários organismos é transferido para os centros de serviços partilhados, diminuindo-se os orçamentos ministeriais na correspondente quantidade de recursos transferidos".
Em Portugal, desde que em 2007 foi criada a GERAP, como centro de serviços partilhados até hoje com a nova ESPAP, nem um funcionário foi transferido nem os orçamentos dos ministérios foram reduzidos, apenas se admitiram centenas de novos funcionários generosamente remunerados em contra ciclo com a situação financeira do país.
Isto só demonstra que a liturgia do Poder nas empresas e institutos públicos é incapaz de gerar as poupanças tão desejadas.

 Portugal está a desinvestir em e-Government e a "deitar fora o bebé com a água do banho", mas não para de desbaratar dinheiro nas áreas-meio em vez de dar prioridade às áreas-fim que mais interessam aos cidadãos e às empresas.
Temos que aprender com os melhores e não apenas com aqueles que passaram a vida a enterrar cada vez mais os países do terceiro mundo e a destruir o Estado e a sua credibilidade social

quinta-feira, Dezembro 13, 2012

Dependência e custos de Outsourcing na AP

A estratégia do atual governo parece contrariar todos os princípios e boas práticas de contratação externa de sistemas e tecnologias de informação (SI/TI). A gestão do outsorcing no Estado, suportada por algum “apoio espiritual” académico mal informado e deslumbrado pela ribalta política e mediática, está a seguir o caminho contrário ao que os maiores especialistas na gestão do outsourcing e que o próprio bom senso recomendam.
O Estado está a entregar e a centralizar em fornecedores e em produtos únicos sistemas de baixa especificidade de negócio (“pão com manteiga”) e em que existe muita oferta e diversidade de produtos e competências técnicas no mercado, como é o caso da gestão financeira, dos recursos humanos e dos recursos patrimoniais (ERP) e ainda da gestão documental, entre outros.
Esta entrega a fornecedores únicos de sistemas em que existe muita oferta e concorrência no mercado poderá ter uma redução de custos no curto prazo por razões de escala, mas conduz a médio e longo prazo a uma captura por parte dos fornecedores escolhidos e a uma dependência do Estado que irá com toda a certeza degenerar em custos finais muito mais elevados (TCO) e a uma perca de soberania a que nenhum país do mundo pode estar sujeito.
Dar o “pão com manteiga” a fornecedores únicos é um erro básico e de quem não sabe o que é gerir outsourcing. Trata-se de “commodities” ou de produtos de alto consumo em que se tem de apostar sobretudo em normas e mecanismos de interoperabilidade entre eles. Como recentemente recomendou Andrea di Maio do Gartner "Slow down on centralization. Re-empower agencies by focusing on commoditization and interoperability".
Bem basta os constrangimentos a que estamos sujeitos na dependência de maior longo prazo e no aumento de custos no outsorcing de sistemas que têm baixa oferta no mercado e de grande especificidade, como os sistemas fiscais, de segurança social, de justiça, de defesa e segurança interna, etc. Trata-se de “pratos gourmet” a que o Estado deverá ter a maior atenção, podendo nalguns casos reservar para si o controlo soberano ou até ter uma estratégia deliberada de insourcing com recursos técnicos e humanos próprios.
Esta quadro foi apresentado numa conferencia que efetuei há mais de 10 anos, e parece-me que está perfeitamente atualizado.


Será que a ´"Água" e o "Azeite" se podem misturar na AP?

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É incrível como a generalidade dos políticos de sucessivos governos e até alguns académicos de referencia acreditam e propagam para a sociedade que o cumprimento e o respeito pela lei, que deve orientar os valores e a ação dos serviços públicos, não se mistura com a boa gestão, como se se tratasse de água e azeite. Ou seja parece que na administração pública existe uma incompatibilidade natural entre o “Princípio da Legalidade” e a “Boa Gestão”.
Esta atitude fatalista e preconcebida baseada em crenças conduziram o país a um descalabro institucional em que para se ser bom gestor na administração pública se tem de ser “fora da lei”. A criação descontrolada de institutos, agências, fundações e entidades empresariais é um testemunho desta fuga à lei e aos mecanismos de controlo próprios de um Estado democrático.
Deixem-me usar uma metáfora, pois sou um alentejano que sabe como a água e o azeite se podem misturar numa boa açorda se tivermos outros ingredientes adequados como o alho e os coentros. Na cozinha mediterrânica esta mistura saudável do azeite e da água é reconhecida em todo o mundo.
Também na administração pública é urgente acabar com este preconceito e a crença de que não pode haver boa gestão com legalidade e que é possível ter uma Governance que respeite os princípios do serviço público e da democracia.


quinta-feira, Novembro 08, 2012

Que venha um novo Robin dos Bosques

Se o Governo se continuar a comportar como um verdadeiro Príncipe João dos tempos modernos, aumentando impostos para alimentar a ganância financeira de uma Europa sem regulação nem solidariedade, temos que ir todos para a floresta de Sherwood à procura de um novo Robin dos Bosques, capaz de roubar aos ricos para dar aos pobres e evitar que este país vá para o empobrecimento total.

Preservar o Serviço Universal

Um Estado que entra em concorrência com o mercado acaba por perder a sua identidade e a sua razão de ser enquanto serviço público, acabando quase sempre por distorcer as regras da concorrência à custa dos nossos impostos. Por razões ideológicas ou estritamente financeiras, estas actividades acabam mais cedo ou mais tarde por ser devolvidas à economia real, onde a lógica rapidamente deixa de ser o "serviço universal" com especial atenção para as classes Z, Y e X, para se concentrarem progressivamente naqueles que podem pagar e que pertencem às classes A, B e C, como se ensina aos "bons" gestores privados.
Para continuar a garantir o "serviço universal", deixando de ser um Estado Prestador para passar a ser um Estado Garante da prestação de serviços, o Estado tem que ser reforçado e credibilizado perante a sociedade, mas ao contrário ele está a ser denegrido e decapitado, acabando por ser capturado quase sempre pelos interesses privados, sempre à espreita para se apoderarem de monopólios naturais ou das necessidades básicas da população.
O discurso demagógico contra o Estado está na moda e não falta quem reduza as suas instituições aos "nossos impostos", mas, apesar de estarmos a ser espoliados para pagar erros crónicos de governação, continuo a acreditar mais nas instituições publicas do que nos interesses privados para gerir a sua recolha e a sua aplicação à sociedade. A continuar assim, vamos mesmo assistir à subcontratação da regulação, como já vai acontecendo nalguns sectores e na maioria dos gabinetes governamentais.
Será que vamos acabar por fazer também o outsourcing do Governo? Já faltou mais desde que a Troika assumiu o controlo do nosso país.
Porque o que actualmente se pretende é sobretudo reduzir a despesa pública em 4 mil milhões de euros, chamo à atenção que foi exactamente a desconfiança nas instituições e no funcionalismo público que fez com que os sucessivos governos criassem administrações paralelas e as enchessem de clientelas político-partidárias.
Mais do que "refundar" o Estado é necessário corrigir os caminhos tortuosos que nos fizeram chegar até aqui

Sector Público ou Sector Privado?

Nas actuais propostas de "refundação" do Estado, fala-se muito na escola publica e na escola privada e na necessidade de se poder dar liberdade de escolha aos cidadãos.
Com efeito, desde há muitos anos que nos habituámos a ver os mais ricos a pagarem o ensino primário e secundário privado de maior qualidade aos filhos, para mais tarde poderem beneficiar de um ensino superior público mais barato e com melhor empregabilidade, enquanto os mais pobres acabam quase sempre por seguir o percurso inverso, começando nas escolas primárias e secundárias publicas, para vir mais tarde a acabar nas escolas de ensino superior privadas mais dispendiosas e de menor qualidade. Tudo isto faz parte do processo de fractura social que se tem agravado nos últimos anos, aproximando-se cada vez mais do modelo norte-americano do que do modelo europeu.
Na saúde, o principio da universalidade da prestação dos cuidados tem sido um dos activos do SNS, mas não falta quem questione o sistema actual, para dar lugar a uma liberdade de escolha contributiva e de prestação de serviços, assente por um lado num sistema de seguradoras para ricos, libertando-os de qualquer esforço solidário contributivo para o sistema público e por outro ir-se-ia degradando o SNS, o qual passaria a pertencer apenas ao universo dos pobres, numa lógica estritamente assistencialista e de caridadezinha. Mais uma vez nos estaríamos a aproximar cada vez mais do modelo norte-americano (pré Obama) e a afastarmo-nos do modelo europeu do SNS.
Fala-se em estimular a concorrência entre o sector publico e o sector privado, mas porque os argumentos são apenas financeiros, não sabemos como se vão pagar os chamados "vouchers" ou títulos de compra de um serviço aos que mais precisam, mas sobretudo não sabemos como se vão manter actividades que vão para além da mera prestação de serviços e que actualmente quase que são da exclusividade do sistema publico, como a investigação e a resolução de casos complexos que vão para além dos acordos de nível de serviço e que no futuro nenhum sistema publico ou privado, numa lógica estritamente mercantilista, passaria a acolher com agrado.

“Nova Gestão Pública” ou “Novo Serviço Público”?

Numa altura em que parece reinar a confusão sobre o que deve ser o “Serviço Público” e em que se fazem propostas para a sua “refundação”, é interessante recordar os princípios que deverão orientar o chamado “Novo Serviço Público”, propostos por Robert e Janet Denhardt em 2000, como resposta ao enorme fracasso do modelo neo-liberal que inspirou a “Nova Gestão Pública”, criada há 30 anos a partir das ideias de Margaret Thatcher no Reino Unido e de Ronald Reagan nos EUA.
Vejamos quais os sete princípios que devem orientar o “Novo Serviço Público”:

  1. Servir em vez de dirigir
  2. O interesse publico é o propósito, não o subproduto
  3. Pensar estrategicamente, agir democraticamente
  4. Servir cidadãos, não consumidores
  5. A responsabilização não é simples
  6. Valorizar as pessoas, não somente a produtividade
  7. Valorizar a cidadania e o serviço publico mais do que o empreendedorismo.
O nosso Governo está a fazer tudo ao contrário:
  1. Está a mandar em vez de servir
  2. Está a colocar os interesses privados à frente do interesse público
  3. Só vê o curto prazo e está a agir contra a democracia
  4. Vê os cidadãos como meros consumidores de serviços públicos
  5. Não responsabiliza seriamente os culpados
  6. Esquece que são as pessoas que alcançam a produtividade
  7. Não valoriza a cidadania nem o serviço público
O actual Governo parece que quer entrar agora na vaga da “Nova Gestão Pública”, quando países como a Austrália, a Nova Zelândia, entre outros, já se conseguiram libertar deste flagelos que lhes custou muito caro e que quase lhes destruiu o Estado.
O actual Governo quer incentivar a concorrência entre o sector público e o sector privado, criando mais empresas de faz de conta, como se o número de empresas públicas, institutos, agências e fundações que vivem à rédea solta não fossem já suficientes.
Repito o que disse há dias: Como se pode “refundar” um Estado que se foi decapitando ao longo dos últimos anos? Um Estado fraco não pode desintervir, contratar serviços, nem mesmo privatizar seja o que for, pois corre o risco de ser capturado por grupos económicos e oportunistas sem escrúpulos, que entram e saem do Governo a seu belo prazer, criando as condições propícias para esta captura desenfreada.

"Refundar" um Estado decapitado?

Como se pode “refundar” um Estado que se foi decapitando ao longo dos últimos anos? Um Estado fraco não pode desintervir, contratar serviços, nem mesmo privatizar seja o que for, pois corre o risco de ser capturado por grupos económicos e oportunistas sem escrúpulos, que entram e saem do Governo a seu belo prazer, criando as condições propícias para esta captura desenfreada.
Em vez de se cortarem
as gorduras do Estado, estão-se a cortar as cabeças e os órgãos vitais de suporte à governação, por isso não nos podemos admirar que o país esteja doente e à beira de um colapso.
Se existe alguma coisa a dar prioridade de imediato é o reforço das competências de regulação, de gestão, de planeamento, de arquitectura de sistemas de informação, entre outras funções mais ligadas à inteligência e à soberania do Estado e menos à execução e à prestação de serviços que mais tarde poderão ser devolvidos de forma regulada à economia real.
Parece um paradoxo, mas neste momento é necessário restaurar o poder do Estado em vez de o fragilizar ainda mais.

O "hotel de alta rotatividade"

A Administração Pública nos últimos anos parece cada vez mais um "hotel de alta rotatividade", onde quem por lá passa se aproveita de alguns momentos de poder e de prazer, mas tem vergonha de ser confundido com os que já lá estão há mais tempo.
São já muitos os hotéis de luxo (empresas públicas, agências, institutos e fundações), criados para fugir ao controlo orçamental e pagar favores políticos
a quem os vai dirigir e a quem por lá passa durante uma pequena temporada. Remunera-se a belo prazer alguns destes passantes com valores que estão totalmente a contra ciclo do que actualmente se paga na economia real. Vão-se buscar alguns especialistas às empresas fornecedoras de serviços, substituindo-se a estas e entrando de forma despudorada em concorrência desleal com o mercado privado. Será assim que se pretende “refundar” o Estado?
Não admira que a despesa pública esteja descontrolada, pois enquanto esta aparente gestão privada continuar a reclamar para si maior autonomia e estiver a actuar na esfera pública com caprichos e desmandos de quem facilmente se deslumbra com o poder, o Estado continuará a ser um sorvedouro de recursos públicos que resiste à transparência e à prestação de contas.

O actual Governo pretende capturar a Administração Pública

Depois de assistir na passada sexta feira, no âmbito do Cidadania 2.0, à apresentação do Portal do Governo (http://www.portugal.gov.pt/), pela drª Marta Sousa que, para além de responsável pela imagem do Governo, é coordenadora da estratégia das TIC na Administração Pública portuguesa, ficou claro que o actual Governo pretende capturar a Administração Pública e confunde a política de uma legislatura com a continuidade e a independência do aparelho do Estado que deverá estar disponível e preparado técnica e eticamente para executar qualquer programa de Governo eleito democraticamente.
Na Internet já não existem ministérios mas apenas ministros e o culto da sua imagem política. Calaram-se os ministérios enquanto instituições capazes de preservar a memória e dar continuidade ao cumprimento de políticas públicas. Já não existem arquivos históricos relativos aos governos anteriores e já não sabemos até que ponto é que se vai calar a administração pública na sua vocação de servir o cidadão independentemente dos vários ciclos legislativos.
Durante a minha vida como funcionário público trespassei 25 governos diferentes e habituei-me, nas minhas áreas de competência, a cumprir técnica e eticamente os respectivos programas e as Grandes Opções do Plano (GOPs) que sustentavam os vários orçamentos. Contribuí com o meu esforço e dedicação para ciclos governamentais diferentes, preservando sempre que possível objectivos mais estruturantes e que iam muito para além de cada legislatura, através de propostas inovadoras e intemporais.
O juramento do funcionário público obrigava a “cumprir com lealdade as funções que lhe eram confiadas”, ao mesmo tempo que aprendíamos desde muito cedo a preservar valores de serviço público e a manter a neutralidade e imparcialidade de tratamento capazes de impedir o aparecimento de interesses pessoais ou particulares. Hoje parece que tudo isto ficou esquecido e parece que a sobrevivência e o sucesso dos novos “trabalhadores em funções públicas” depende acima de tudo da conquista do poder e da “politics” (política partidária) e não da assumpção das “policies” (políticas públicas) discutidas e sufragadas pela sociedade.
A estética e a sofisticação tecnológica do novo portal do Governo parece deslumbrar os políticos e alguns eleitores mal avisados sobre o perigo da promiscuidade entre a política e a máquina do Estado. O próprio CEGER, que era o serviço que garantia a continuidade e a passagem de testemunhos entre os vários governos, através da gestão de várias plataformas tecnológicas, parece estar arredado deste novo portal, passando a ser substituído pela contratação a peso de ouro de meros instrumentos de propaganda circunstanciais e de fachada.
Quer dar-se como exemplo outros governos como os do Reino Unido, dos EUA, da Austrália, do Canadá ou da vizinha Espanha, mas esquecem-se que nesses países a separação entre a classe política e a administração pública faz parte da maturidade das suas instituições e do funcionamento das suas democracias. Conheço pessoalmente muitos dos responsáveis destas administrações públicas que estão por detrás desses portais e da sua capacidade para suster a tentação da captura do Estado por parte da classe política que vai passando em cada ciclo legislativo, mas o exemplo destas instituições e do seu back office parece passar despercebido aos consultores de imagem do actual Governo de Portugal.
Vejam os exemplos e as diferenças Austrália http://australia.gov.au/, Reino Unido https://www.gov.uk/, EUA http://www.usa.gov/, etc. Mesmo o Governo de Espanha e o site La Moncloa mantém a mesma imagem institucional ao longo de vários governos http://www.lamoncloa.gob.es/ .
A captura política de iniciativas que deveriam ser estruturais e de interesse nacional conduz à falência de boas ideias. Por exemplo quem se lembra hoje do SIMPLEX? Será que o actual Governo se esqueceu de lhe dar continuidade ou pura e simplesmente o deixou cair porque esta iniciativa não foi criada por ele ("Not invented here"). Ao longo da minha vida já vi repetidas vezes este filme. O INFOCID por exemplo sobreviveu a quatro governos mas foi re-inventado em 2004 apenas para servir propósitos políticos. Ainda hoje me perguntam a partir de vários países porque é que o INFOCID acabou, quando foi o primeiro portal em todo o mundo a privilegiar a perspectiva do cidadão em 1989, através da cooperação de 52 organismos de todos os ministérios para os vários eventos de vida. Nessa altura a Administração Pública tinha iniciativas e não se deixava vergar à propagandistas políticos.