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quinta-feira, junho 30, 2011

Como se paralizou e afundou a gestão global dos recursos do Estado a partir de 2007

Quando um Governo chega ao poder, sobretudo num período de crise como esta, deveria fazer as seguintes perguntas prioritárias, se quiser tomas decisões com alguma objectividade:
  • Quantos funcionários públicos temos, onde estão, que categorias, qual a idade, qual a antiguidade, quanto custam, o que fazem?
  • Que dinheiro existe, onde está, quais os compromissos, quanto devemos?
  • Que património possuímos, onde está, qual o valor, qual a antiguidade?
As respostas deveriam ser únicas, certeiras e concertadas entre os diversos organismos horizontais que seria suposto disporem de fontes de informação capazes de responder prontamente a estas perguntas:
  • DGO - Direcção Geral do Orçamento
  • DGAEP - Direcção Geral da Administração e do Emprego Público
  • DGT - Direcção Geral do Tesouro
  • CGA – Caixa Geral de Aposentações
  • GERAP - Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública
Nos recursos humanos, a BDAP http://www.bdap.min-financas.pt, que seria suposto estar permanentemente actualizada, teve a sua última actualização a 6 de Julho de 2007, pouco tempo depois da criação da GERAP.
Nos recursos financeiros e patrimoniais, foi também suspenso em 2007 o SIGRAP – Sistema de Informação de Gestão dos Recursos da Administração Pública, criado no âmbito do Sistema de Controlo Interno durante o período de Manuela Ferreira Leite. A estratégia de adopção de um sistema ERP único para toda a Administração Pública gerido pela GERAP, fez esquecer a necessidade de criar condições de interoperabilidade entre os sistemas departamentais existentes e o sistema central.
O “negócio” da GERAP ofuscou completamente a gestão global dos recursos do Estado, passando a ser uma “agência de vendas” de pacotes SAP, à procura de um “mercado” sem fim à vista.
A GERAP, para além de não ter cumprido o seu papel, quase destruiu a DGAEP e o Instituto de Informática e abalou seriamente o funcionamento da DGO.
É fácil ser “Fornecedor” quando os “Clientes” são obrigados a comprar e quando quem devia regular este “mercado” é desautorizado e fragilizado nas suas competências (DGAEP, DGO, etc.).
O conceito de Serviços Partilhados, introduzido em 2005 na gestão dos recursos da administração pública pelo Instituto de Informática, foi totalmente deturpado pela GERAP, passando a ser uma apropriação centralista e autoritária de recursos sem qualquer regulação institucional ou do mercado.
Desde 2007, todas as atenções e prioridades se viraram para a “venda” em monopólio de ERP locais e espaço de computador.
Como vai ser possível iniciar um período de rigor na Governance e no controlo global dos recursos da administração pública? Como se vão fazer os próximos Orçamentos? Como se vai fechar a Conta? Quantos são os trabalhadores do Estado? Como gerir as carreiras de pessoal e responder às pressões corporativas em tempo de crise? Qual o valor patrimonial do Estado? Para quando uma balanço do Estado? Para quando o controlo da Despesa Pública?
Será que vai ficar tudo na mesma?

sexta-feira, novembro 12, 2010

Prioridade à "venda" de Sistemas Departamentais colocando em risco os Sistemas Centrais

Numa altura em que se pretende criar uma agência independente de controlo das contas públicas, é importante salientar que não existe controlo possível sem um sistema de informação adequado.

Infelizmente tem-se assistido nos últimos quatro anos a uma mudança de foco dos Sistemas Centrais de gestão de Recursos Financeiros e de Recursos Humanos, para a “conquista” de Sistemas Departamentais e a venda de ERPs aos organismos.

A fragilização dos órgãos técnico-reguladores centrais, como a DGO e a DGAEP está a conduzir o país a uma carência de informação rigorosa e atempada sobre os Recursos Financeiros e Humanos do sector público e dificulta qualquer Reforma do Estado que se pretenda empreender e a definição de políticas adequadas nestas áreas.

Prefere-se promover e desvirtuar a concorrência com o mercado privado dos ERPs e dos CPDs para justificar a empresarialização de algumas entidades em áreas de baixa soberania e deixam-se sufocar os sistemas centrais de apoio à tomada de decisão nas áreas de política financeira e de recursos humanos de todo o sector público, bloqueando qualquer reforma séria e sustentada nestes domínios.

Assim é fácil ser fornecedor do Estado

Agora que já se decapitaram os organismos reguladores dos quatro recursos (humanos, financeiros, patrimoniais e informacionais) e que a maioria dos organismos públicos está de “tanga”, é altura de passar a “vender” pedaços da nuvem (cloud) que restou do Instituto de Informática, depois da renovação do seu CPD. Como é habitual em tecnologia, trata-se de uma Solução à procura de Problemas.

É fácil ser Fornecedor quando os Clientes são obrigados a comprar e quando quem devia regular este “mercado” é desautorizado e fragilizado nas suas competências (DGAEP, DGO, etc.).

Quando todas as atenções e prioridades se viram para a “venda” em monopólio de ERP locais e espaço de computador, o que será da Governance e do controlo global dos recursos da administração pública? Como se vão fazer os próximos Orçamentos? Como se vai fechar a Conta? Quantos são os trabalhadores do Estado? Como gerir as carreiras de pessoal e responder às pressões corporativas em tempo de crise? Qual o valor patrimonial do Estado? Para quando uma balanço do Estado? Para quando o controlo da Despesa Pública?

Onde está a Estratégia, as Arquitecturas de SI/TI e a capacidade de Gestão dos recursos do Estado sobre as quais nos batemos ao longo de muitos anos?

Será que vai ser possível fazer Política (policy) de recursos humanos, financeiros e patrimoniais sem informação adequada? Ou a Politics vai tomar conta de tudo de forma arbitrária e casuística.

Ver também:

terça-feira, julho 28, 2009

ERP – Recursos Humanos: Uma aquisição apressada em final da Legislatura

Afinal quem é que está a lançar o concurso o II-MFAP ou a GERAP?
Foi publicado pelo II-MFAP no Diário da República de sexta-feira, dia 24 de Julho, o “Concurso Limitado por Prévia Qualificação” (até 5 candidatos), para “Aquisição de uma Solução Tecnológica de Gestão de Recursos Humanos Partilhada para a Administração Pública (GeRHuP).”
Logo de seguida a página oficial do “Governo de Portugal” refere que “A GERAP, Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública lançou um concurso para a aquisição de uma solução tecnológica destinada à gestão partilhada de recursos humanos”.
Afinal quem é que está a lançar o concurso o II-MFAP ou a GERAP? E será que se trata de “Serviços Partilhados” ou “Serviços Centralizados”?

O QREN paga de forma encapotada projectos da empresa estatal
A solução a concurso destina-se à GERAP e faz parte do seu core, mas como esta Empresa não se pode candidatar a verbas do QREN, utiliza como testa de ferro o Instituto de Informática do MFAP. Mas a contradição entre o Aviso do Diário da República e a página oficial do Governo deixa claros os verdadeiros propósitos e a engenharia financeira que está por detrás deste esquema de “Chico-espertice”.
Só espero (mas não acredito) que a GERAP pague no final ao II-MFAP os verdadeiros custos desta aquisição financiada pelo QREN (ah, ah, ah…:-)).

Integração, interoperabilidade e independência dos processos e dados
Para além desta trapalhada administrativa, do ponto de vista técnico não estão criadas condições mínimas para a abertura de um concurso isento e transparente.
Nos termos do concurso “Está prevista a integração do GerHuP com as restantes aplicações do programa GeRall, nomeadamente a aplicação GeRFiP – para a gestão dos recursos financeiros – e o GeADAP, que se dirige à gestão da avaliação do desempenho, ambas já em funcionamento”.
Sem estarem definidas regras de integração e interoperabilidade semântica, estas só poderão ser asseguradas pela extensão a outros módulos das actuais soluções proprietárias e a liberdade de escolha do produto (software) é nula. Apenas restará escolher entre os vários implementadores do Produto X, que existem no mercado (serviços).
Há mais de 3 anos que existem normas semânticas de interoperabilidade para os Recursos Humanos (hrXML), mas continua-se a ignorar estes requisitos e a preferir-se ser capturados pelos fabricantes de software ou a inventar requisitos ad hoc e ao sabor do vento.
Seria mais aconselhável começar por adquirir serviços de modelização de processos e dados e só depois abrir um novo concurso para a solução tecnológica. Na fase de definição dos processos e dados seria mandatório envolver a entidade reguladora que é a DGAEP, não devendo a GERAP extrapolar funções que não lhe competem.
Com a progressiva desmaterialização dos processos e dos dados que os suportam, verifica-se uma dependência cada vez mais acentuada em relação às tecnologias da informação, acabando mesmo estas por se confundirem com o negócio, com riscos bastante elevados de continuidade e sustentabilidade de serviços.
Torna-se cada vez mais evidente a necessidade de salvaguardar os processos e os dados, que constituem os verdadeiros activos das organizações.
O Estado têm necessidade de salvaguardar os seus activos e deve proteger-se contra à excessiva dependência em relação a fornecedores externos de tecnologia. Por isso deverá ter-se consciência das componentes que envolvem os mais elevados níveis de soberania e risco operacional (Processos e Dados) e o que pode ser subcontratado externamente e substituído quando for necessário (Tecnologia).
As boas práticas de gestão de sistemas e tecnologias exigiriam salvaguardas que nos permitissem livremente mudar de tecnologia em qualquer momento, protegendo a soberania sobre os activos informacionais (Processos e Dados), através da segregação adequada das camadas semânticas e tecnológicas.

É preciso saber comprar e ter liberdade de escolha
Quem não sabe o que quer, começa por comprar a Tecnologia como se fosse uma panaceia milagrosa e deixa-se capturar pelo fornecedor, que faz tudo para impedir a liberdade de escolha e “fidelizar” o cliente. A história das TIC estão cheias de lutas entre a abertura desejada pelos clientes e o fechamento proprietário imposto pelos fornecedores. Este ciclo vicioso só é quebrado se o cliente conseguir proteger os seus processos e dados, tornando-os agnósticos em relação à tecnologia (utilização de XML, BPML, SOA, etc).
Tudos os activos de uma organização (processos e dados) que entram num produto tecnológico devem poder sair em qualquer momento e ser reaproveitados futuramente numa nova infraestrutura tecnológica. Esta deve ser não apenas uma opção tecnológica, mas uma atitude de gestão que deve presidir a todas as escolhas, muito especialmente quando se trata de aplicações em larga escala para o Estado.
É muito elevado o grau de dependência do Estado português em relação ao ERP anteriormente escolhido para a fase piloto de implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública (POC-P), se bem que a passagem para a fase de roll-out e de extensão aos serviços da administração pública ainda permitisse grandes margens de negociação através de benchmarkings internacionais conduzidos por entidades imparciais e tecnicamente competentes, como estava previsto efectuar em 2006. Isto só poderá acontecer se for o negócio a condicionar a tecnologia e não o contrário.
Por tudo isto e porque o dinheiro não sai do bolso de quem decide, não é preciso ser bruxo para saber qual é o software que vai ganhar. O jogo está totalmente viciado e as cartas estão previamente marcadas. Salta-se com alguma ligeireza dos produtos de gestão financeira para os seus satélites dedicados à gestão dos recursos humanos.
No final nem a GERAP terá liberdade de escolha da sua solução tecnológica nem os serviços da administração pública terão liberdade de escolha dos “serviços partilhados”. Como no tempo do Ford T, os organismos do Estado poderão escolher o fornecedor de serviços partilhados desde que seja a GERAP e obrigatoriamente com o Produto X.
Atenção! Não se está a falar de um projecto de tostões, mas de um projecto de milhões que exigiria mais rigor e transparência. Parece que se trata do maior negócio do mundo para o ERP escolhido, mas infelizmente só entramos no Guinness por razões pouco lisonjeiras.
A culpa não é do fornecedor e muito menos do produto. Não há bons fornecedores nem bons produtos sem bons clientes. Porque não dar uma olhadela ao CMMI for Acquisition (CMMI-ACQ)?
Conhecemos exemplos de maus produtos com boas implementações e de bons produtos com más implementações. Tudo depende do domínio da área de negócio e da capacidade de gestão.
Decorridos mais de dois anos da criação da GERAP e de reestruturação do II-MFAP, “a montanha pariu um rato” já no final da legislatura.
Isto já nem é “Chico-espertice”, mas incompetência pura e dura.

Ver também:

quarta-feira, julho 08, 2009

Invocar poupanças virtuais e vender "gato por lebre" aos PALOP

Esta é a lógica de poupança e sustentabilidade de algumas empresas que vivem à custa do erário público, ostentando sinais de opulência e novo-riquismo, pagando o que lhes apetece a quem querem, desprezando recursos e conhecimentos, fugindo ao controlo orçamental, omitindo concursos públicos, etc, etc, etc.
Mas dizem que poupam muito dinheiro renegociando contratos que nunca tinham sido verdadeiramente negociados e invocam poupanças virtuais que nunca foram efectivamente comprovadas por benchmarkings credíveis.
São exemplo desta poupança virtual, os Serviços Partilhados que foram prometidos no PRACE e onde já se gastaram milhões sem nenhum resultado.
Agora parece que se pretende vender aos PALOP "gato por lebre", pois não se tem nenhuma experiência de Serviços Partilhados concreta ao fim dos dois anos de funcionamento da GERAP.

Alguém dizia que tinha poupado 1 €uro em cada viagem de eléctrico porque passou a correr ao seu lado. Imaginem se passasse a correr ao lado de um táxi!

segunda-feira, julho 06, 2009

Cumplicidades perversas entre a GERAP e o II

Há mais de um ano que a GERAP e o Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública (II-MFAP) continuam descaradamente a praticar um acordo de troca de recursos humanos e financeiros e a dar um mau exemplo de práticas pouco éticas a todo o sector público.
A GERAP, enquanto entidade pública de cariz empresarial, não se pode candidatar aos fundos do QREN pelo que se socorre do Instituto de Informática para pagar os milhões de euros dos seus projectos.
O Instituto de Informática, como organismo integrado na administração directa do Estado, não pode recrutar recursos humanos no mercado, pelo que se socorre da GERAP para recrutar dezenas de pessoas fora da função pública.
Deste modo a GERAP e o II-MFAP prosseguem impunemente uma prática de troca de favores mútuos e cumplicidades perversas, desrespeitando descaradamente as orientações de auto-sustentabilidade financeira da GERAP e de contenção de recrutamento de recursos humanos no II-MFAP.
Como Empresa Pública responsável pela gestão da mobilidade dos recursos humanos da AP, a GERAP deveria ter mais cuidado nestas práticas de recrutamento fora do sector público, quanto mais não fosse por respeito às pessoas que foram colocadas em regime de mobilidade e que esta entidade é suposto estar a gerir.
Por seu lado o II-MFAP perdeu complectamente a sua identidade e não passa de um mero instrumento de conveniência comandado pela GERAP.
No mínimo é imoral, mas a ética do Serviço Público deixou de ser um valor a respeitar, quando unilateralmente nos passaram a todos para o regime de Contrato de Trabalho.
Mesmo em tempo de crise, está-se a perder completamente a ética e o controlo das contas públicas e da gestão dos recursos humanos no sector público.

domingo, julho 05, 2009

Desobediência descarada à Lei e ao Ministro


Onde estão as competências do II-MFAP e as palavras proferidas no discurso do Ministro na posse do Director Geral a 9 de Maio de 2007?:
"Por seu turno, ao Instituto de Informática cabe a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação do Ministério, bem como o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos serviços e organismos do Ministério, devendo promover uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis, assim como a necessária interoperabilidade entre os diversos sistemas de informação da Administração Pública.
É ainda de realçar a criação, no âmbito do Instituto de Informática, de um Conselho Coordenador a quem caberá, numa perspectiva de partilha de serviços, aprovar o plano estratégico das tecnologias de informação e comunicação do Ministério, o que possibilitará o alinhamento entre os objectivos do Governo, os objectivos operacionais dos organismos e os sistemas e tecnologias da informação.
A actuação do novo Instituto de Informática surge necessariamente concertada com a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros e com a GeRAP"

Relembro a Missão e as Atribuiões previstas no Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 83/2007:

1—O II tem por missão apoiar a definição das políticas e estratégias das tecnologias de informação e comunicação (TIC) do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP) e garantir o planeamento, concepção, execução e avaliação das iniciativas de informatização e actualização tecnológica dos respectivos serviços e organismos, assegurando uma gestão eficaz e racional dos recursos disponíveis.

2—O II prossegue as seguintes atribuições:
a) Apoiar a definição da política estratégica de TIC do MFAP, elaborar o respectivo plano estratégico e acompanhar o seu cumprimento;
b) Assegurar a articulação com os organismos com atribuições inter-ministeriais na área das TIC, garantindo a participação em iniciativas de natureza transversal, a aplicação no MFAP de normas e orientações comuns, a utilização de infra-estruturas tecnológicas partilhadas da Administração Pública e a integração em processos aquisitivos agregados com outros ministérios;
c) Definir e controlar o cumprimento de normas e procedimentos relativos à selecção, aquisição e utilização de infra-estruturas tecnológicas e sistemas de informação;
d) Coordenar a realização de projectos no âmbito das tecnologias de informação e de comunicações e assegurar a construção, gestão e operação de sistemas e infra-estruturas na área de actuação do MFAP, em articulação com os organismos;
e) Acompanhar em permanência o desenvolvimento de sistemas de informação e infra-estruturas tecnológicas, de forma a garantir a sua adequação às necessidades dos organismos do ministério e o cumprimento das políticas e normas definidas, promovendo a unificação e racionalização de métodos, processos e infra-estruturas;
f) Administrar bases de dados que, no âmbito do MFAP, lhe sejam cometidas;
g) Prestar serviços a outras entidades, com base em adequados instrumentos contratuais que determinem, designadamente, os níveis de prestação e respectivas contrapartidas.

A Missão foi deturpada e as Atribuições foram suprimidas, à excepção das f) e g).

Como eu dizia em Fevereiro de 2007, a propósito da Crise de Identidade da "Olívia":

Se for preciso alterar as leis da República e desse modo poder colocar o Estado de "pernas para o ar" e inverter os padrões de soberania, vamos a isso!

Ver também:

quarta-feira, julho 01, 2009

A triste figura da gestão patrimonial do Estado

Hoje, durante a 1ª Convenção Nacional das Compras Públicas, ficou bem patente a ausência de uma entidade reguladora da gestão patrimonial do Estado e em particular das compras públicas.
Perante uma sucessão de dúvidas colocadas pela audiência, as respostas foram improvisadas por advogados ou académicos sem qualquer vinculação institucional.
Julgou-se que ficaria tudo resolvido, ao ser extinta a Direcção Geral do Património e ao ser criada em sua substituição uma Agência Nacional de Compras Públicas. No entanto o que se constituiu foi apenas uma nova entidade (empresarial) pretensamente de serviços partilhados que porventura seria capaz de celebrar acordos quadro para determinados bens e serviços.
Perguntei já a vários secretários gerais e directores administrativos a quem se dirigiriam para esclarecer dúvidas de aplicação da legislação sobre compras públicas e nenhum me soube responder qual seria a entidade competente.
A confusão aumenta quando o próprio ministro Teixeira dos Santos deixa de se referir a “serviços partilhados” para falar em “serviços comuns”, numa evidente tentação de criar “serviços centralizados”, que tendencialmente vão capturando as tarefas que competiriam a um regulador ausente e se escapam ao controlo orçamental e aos necessários benchmarkings com o sector privado, a que deveria ser sujeita uma EPE verdadeiramente comprometida na criação e dinamização de serviços partilhados.
Como resultado vamos assistindo a acordos quadro vergonhosos, como foi o caso do equipamento informático e das plataformas electrónicas, na sequência dos quais se vão acumulando inúmeros processos em tribunal e se vão perfilando comportamentos de arrogância e abuso de autoridade, próprios de dirigentes imaturos e deslumbrados com o poder, mas que nunca souberam o que significam valores e atitudes de serviço público.

Ver também:

terça-feira, outubro 28, 2008

As TIC no Ministério das Finanças (MFAP)


São cíclicas e recorrentes as especulações sobre o futuro orgânico das TIC no MFAP.

Desde a visão mais centralizadora e saudosista que pretende repor o modelo iniciado pelo Instituto de Informática de 1977, até à visão totalmente descentralizadora de departamentalização e até mesmo balcanização das TIC, através da sua apropriação por parte de cada uma das áreas substantivas do Ministério.

A existência no mesmo Ministério de dois grandes organismos TIC (II e DGITA) tem levantado muitas interrogações a quem não conhece a complexidade e a dimensão dos sistemas relacionados com os recursos e actividades meio do Estado.

Vejamos alguns cenários possíveis, que estão na cabeça de muitas pessoas, mas que ainda não passam de hipóteses surdas e pouco explícitas:

O cenário de fusão dos dois organismos que vem sendo proposto por alguns sectores mais preocupados pelo controlo interno (Cenário 3), acarretaria um desequilíbrio perigoso entre as áreas tributárias e não tributárias, ficando estas últimas fortemente prejudicadas face à tendência de apropriação de meios técnicos e financeiros por parte dos sistemas fiscais.

Ao contrário do que se poderá pensar, a informática fiscal não tem excesso de recursos quando comparada com outras administrações fiscais em todo o mundo e a fusão da DGITA com o Instituto de Informática seria um péssimo negócio para as áreas orçamentais, dos recursos humanos, do tesouro, do crédito público, etc.

Por outro lado existe sempre a pressão por parte da DGCI para uma reabsorção da "sua" informática, em detrimento do apoio à área das alfândegas (DGAIEC), que justificou a criação de uma direcção geral de informática (DGITA) equidistante dos seus dois grandes clientes.

Este problema só se resolverá definitivamente com a criação de uma autêntica Agência Geral Tributária (Cenário 2), através de um modelo verdadeiramente integrador das três direcções gerais (DGCI, DGAIEC e DGITA), muito para além da tentativa frustrada da AGT criada por Pina Moura e muito mais perto do projecto Sousa Franco.

Mas onde está a coordenação das TIC no MFAP? Teoricamente deveria estar no Instituto de Informática, mas este está ferido de morte e mais em vias de ser capturado pela GERAP (Cenário 1) do que ser capaz de funcionar como entidade competente e respeitada entre os seus pares, para poder exercer com autoridade e confiança essa função reguladora.

Confunde-se com demasiada frequência Coordenação com a Centralização de actividades ou a disponibilização de Serviços Partilhados. Ver mais

Quando não se tem credibilidade institucional e técnica são tentadores os comportamentos centralizadores e as atitudes autocráticas, que estão longe de constituir uma coordenação credível e eficaz, tendo em vista uma boa e sustentável governação do Sistema de Informação para a Gestão dos Recursos da Administração Pública (SIGRAP).

Muitos mais cenários se poderiam aqui colocar, mas tal como foi sendo recorrente há mais de vinte anos, o espírito imaginativo no que se refere ao futuro das TIC no Ministério das Finanças deu sempre largas à especulação matreira nos corredores e a blogosfera não podia ficar indiferente.

Se muitas destas intenções estão escondidas em mentes dissimuladas, espera-se que venham quanto antes para a luz do dia, com a máxima clareza e transparência que os propósitos de mudança exigem, para que todos, políticos, dirigentes, funcionários e sociedade em geral saibam interpretar o racional que está por detrás destas ideias e sejam capazes de se adaptar e mobilizar para o futuro.

Aqui fica o repto.

segunda-feira, outubro 27, 2008

Serviços Partilhados ou Serviços Centralizados?


Que futuro para a gestão dos recursos humanos na AP

Estamos a assistir a uma usurpação abusiva do poder por parte de uma entidade, dita de "serviços partilhados", que vai tentando de maneira surda capturar os órgãos de regulação que condicionam a sua actividade meramente instrumental e vai-se cada vez mais autodeterminando em funções de autoridade e soberania que não lhe competem.

Por enquanto isto só acontece na área dos recursos humanos, pois os recursos financeiros são mais "duros de roer" e os recursos patrimoniais já há muito que foram "agenciados".

Esta "Arena Política" (no conceito de Henry Mintzberg) só é possível na actual ausência de governação das estruturas da administração pública, que paradoxalmente também competiria à entidade que está a ser capturada (DGAEP).

Ver também:

terça-feira, maio 20, 2008

Qual a visão para os Serviços Partilhados na AP

Com a criação há mais de um ano da Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública (GeRAP), esperava-se que se desse início a uma racionalização de meios humanos e financeiros relacionados com as áreas de gestão dos recursos da AP.
A motivação para a criação de serviços partilhados na AP iniciou-se com a ministra Manuela Ferreira Leite, a propósito da implementação do POCP nos serviços públicos, e porque era evidente que se tinham de reduzir e especializar as unidades de prestação de serviços de apoio instrumental, permitindo a gestão da mudança e a adopção de novas competências, prioritariamente nas áreas da gestão e execução orçamental.
Já com o actual Governo, seguiu-se uma segunda motivação para a adopção dos serviços partilhados, na área dos recursos humanos, com a urgência de concretizar os desígnios de gestão do “Quadro de Mobilidade” dos funcionários públicos.
Com o PRACE, reforçaram-se as Secretarias-gerais dos Ministérios, convertendo-as em unidades de apoio horizontal nas áreas de gestão de recursos humanos, financeiros, patrimoniais e, nalguns casos, de tecnologias da informação, fazendo antever a sua vocação para se constituírem em unidades ministeriais de serviços partilhados.
Actualmente, apenas a Secretaria-geral do Ministério da Economia e Inovação está a exercer efectivamente esse papel, na sequência do processo de centralização administrativa, iniciado há mais de cinco anos e que agora procura inflectir para uma nova lógica de serviços partilhados.
Outros ministérios como a Administração Interna e a Defesa, parecem também estar a evoluir para um verdadeiro modelo de serviços partilhados, mas ainda se está muito longe dos objectivos expressos no PRACE.
Quanto à GeRAP, enquanto unidade de serviços partilhados do MFAP e que se pretendia que funcionasse como piloto para a generalização deste modelo a toda a administração pública, ainda não se viu nenhum sinal de mudança verdadeiramente consistente. Os serviços de apoio administrativo dos organismos do MFAP continuam a funcionar como sempre, não se tendo deslocado e reaproveitado os funcionários administrativos para a GeRAP, nem tão pouco se fizeram os tão apregoados “split” dos processos, de forma a tornar claras as responsabilidades de apoio instrumental da GeRAP e de gestão dos vários recursos em cada um dos organismos a quem esta agência deveria prestar serviço.
Para além da clarificação das funções e responsabilidades nos vários processos de trabalho que são objecto de serviços partilhados, torna-se urgente clarificar qual a visão e a estratégia de disponibilização de aplicações informáticas de suporte a estes processos, nomeadamente POCP, SIADAP, Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Assiduidade, Gestão Documental, etc.

Muitas questões estão por responder:

  • Será que vamos ter uma única aplicação para cada um dos processos, numa lógica de centralização susceptível de gerar economias de escala ou as várias unidades de serviços partilhados vão ter liberdade de escolha para concorrerem entre sí e com o mercado privado?
  • Será que vamos ter um único fornecedor de serviços ou vão existir várias unidades de serviços partilhados, distribuídas por ministério ou por grupos de ministérios?
  • Será que vamos ter preços de serviços baseados em custos reais ou os preços irão ser subsidiados de forma arbitrária e distorcida em relação às regras de mercado?
  • Vão-se efectuar benchmarkings com o mercado privado, para se estudarem outros cenários mais eficientes e económicos?
  • Quem vai regular tudo isto, são os próprios prestadores de serviços ou será algum tipo de órgão regulador independente desta luta de interesses?
  • Quem vai regular a interoperabilidade e a consolidação de dados interministeriais?
  • Vamos assistir a proteccionismos e monopólios mal regulados ou a uma concorrência leal e transparente dentro e fora da administração pública?
  • Etc, etc. etc. …

Ver também: