O modelo de governança para os sistemas e tecnologias da informação (SI/TI), proposto pelo Governo no dia 30 de Março, parece ainda muito pouco consistente e desfocado em relação ao mandato do PRACE e às expectativas de clarificação que se tinha em relação a este trabalho:
• Aguardava-se uma maior clarificação das funções do estado e do mercado em relação aos SI/TI;
• Aguardava-se uma maior clarificação sobre as competências a desenvolver e a reter na administração pública ou a descartar para o sector privado, em relação aos SI/TI.
Parece que sabemos quem vai mandar e quem vai fazer, no entanto não sabemos quem vai Planear / arquitectar os recursos informacionais e os SI/TI e com que competências.
Propõe-se um modelo que centraliza Políticas e Estratégias TIC (entendidas com normas de interoperabilidade e segurança, etc.), deixando para os ministérios funções tradicionais relacionadas com três níveis centrados sobretudo no desenvolvimento e exploração aplicacional:
• Gestão (Planeamento, Controlo e Avaliação TIC);
• Desenvolvimento (Concepção, Contratação e Apoio ao Desenvolvimento e Manutenção de Aplicações);
• Exploração (Operação e Administração de Sistemas e Implementação e manutenção de infra-estruturas tecnológicas).
• ONDE ESTÃO E QUEM VAI ELABORAR E NEGOCIAR AS TÃO NECESSÁRIAS ARQUITECTURAS DOS SI/TI DO ESTADO?
Este modelo poderia ter sido feito há 30 anos, mas os tempos, as tecnologias e os contextos metodológicos mudaram.
Tudo levaria a crer que se estava a caminhar para uma maior soberania do sector público nas competências político-estratégicas e de gestão e a uma progressiva externalização das actividades de desenvolvimento e exploração de sistemas, no entanto continuamos a assistir a contradições e inconsistências na aplicação do modelo proposto:
• Extinguem-se institutos públicos nalguns ministérios (Finanças e Saúde) e mantém-se noutros (Segurança Social e Justiça);
• Propõem-se Agências, Institutos Públicos, Direcções Gerais, Departamentos, Secretarias-gerais, Unidades de Serviços Partilhados, etc., para fazer basicamente o mesmo com recursos diferentes e estatutos remuneratórios e privilégios que variam de 3 para 1;
• Aparentemente recomenda-se a partilha de serviços, mas criam-se novas estruturas para o mesmo fim (plataformas de interoperabilidade, segurança, etc).
• Tem-se uma visão estritamente centrada nos investimentos tecnológicos e não na gestão da informação enquanto recurso fundamental para o exercício da soberania do Estado e para a prestação de serviços públicos.
ATENÇÃO:
Através da externalização dos SI/TI sem um correspondente reforço da capacidade interna de Planear e Arquitectar os SI/TI existe uma forte probabilidade de aumento da Despesa Pública.
A irracionalidade do Estado alimenta cerca de 60% das empresas de SI/TI.
Será que queremos corrigir ou reforçar esta tendência?
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